O deputado Lucas Vergílio (SD/GO) apresentou ontem o Requerimento (REQ) 14/2016 para o Projeto de Lei 5864/2016 – da recomposição salarial do funcionalismo público e modifica a nomenclatura de carreiras da Receita Federal do Brasil. A solicitação requer a realização de uma audiência pública com os seguintes convidados:

• Daro Marcos Piffer – Presidente do Sinal – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central;
• Rudinei Marques – Presidente da Unacon Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle.

O PL 5864/2016 é de autoria do Poder Executivo e modifica a nomenclatura da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil para Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

Além disso, altera a estrutura remuneratória desses cargos, realiza adequações referentes à estrutura de classes e padrões e institui o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, no valor de R$ 5.000, para auditores, e R$ 3.000, para analistas-tributários, nos três primeiros meses, a contar da entrada em vigor da lei.

O Requerimento será colocado em votação e, caso seja aprovado, será agendada a realização do evento.