Contribuintes precisam declarar transações em moedas virtuais a partir de R$ 30 mil mensais

 O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Jonathan de Oliveira, disse, nesta quarta-feira (27) em audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que o total de declarantes de criptoativos – as chamadas moedas virtuais – cresceu mais de seis vezes entre dezembro de 2019 e abril deste ano, passando de 94 mil para 617 mil pessoas físicas.

Nas declarações de Imposto de Renda deste ano, até setembro, foram listadas movimentações de R$ 127 bilhões. Segundo o subsecretário, estão sujeitas ao repasse mensal de informações transações a partir de R$ 30 mil.

Oliveira disse ainda que a Receita foi pioneira no mundo ao exigir a declaração mensal em agosto de 2019. E colocou neste ano um campo específico sobre criptoativos na ficha de bens da Declaração de Imposto de Renda, quando 445 mil pessoas físicas e cerca de 6 mil empresas informaram transações com moedas virtuais.

Pirâmides financeiras

Para o procurador-chefe da Comissão de Valores Mobiliários, Celso Serra Filho, é preciso regular o mercado de criptoativos para evitar crimes como os de pirâmide financeira. Ele sugeriu uma atualização da lei que trata deste crime, que é de 1951 (Lei 1.521/51) e que pune os criminosos com penas de no máximo dois anos.

“É uma pena extremamente singela para a gravidade que esse crime pode atingir hoje em dia, inclusive com a possibilidade de utilização da internet e das redes sociais, que é o que se verifica atualmente”, lamentou.

Rastreamento de operações

Aline Cuzzuol, da Divisão de Repressão aos Crimes Financeiros da Polícia Federal, disse que, por não ser regulado, o mercado de criptoativos torna-se mais propício à prática de crimes como a lavagem de dinheiro.

“Essas operações não são submetidas a controle, não são registradas, não são rastreáveis. São de rápida e imediata realização. E possuem alcance global, transfronteiriço”, explicou. Segundo Aline, entre 2020 e 2021, as investigações sobre operações com criptoativos cresceram mais de 300%.

Alguns advogados presentes na audiência, porém, afirmaram que é possível, sim, rastrear as operações com criptomoedas e alertaram que criar punições não previne os delitos. O diretor da Associação Brasileira de Criptomoedas, Rodrigo Monteiro, afirmou que os membros seguem um código de autorregulação, mas se manifestou favoravelmente a uma supervisão pelo Banco Central.

Ele explicou que a maior parte dos problemas com criptomoedas ocorrem com empresas sediadas em outros países e que estão fora do alcance da Receita Federal, por exemplo.

Já Jeferson Brandão, cliente da G.A.S Consultoria, criticou a ação da Polícia Federal que prendeu o dono da empresa, Gladison dos Santos, que prometia bons lucros com investimentos em Bitcoin. Ele é suspeito de formação de pirâmide financeira.

Brandão disse que não foi lesado pela empresa e que está sem receber seus recursos há dois meses por causa da investigação.

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), disse que convidou representantes do Ministério Público e da G.A.S para falarem na audiência, mas não recebeu respostas.

Regulamentação em análise na Câmara

O deputado é autor do Projeto de Lei 2303/15, que regulamenta o uso de moedas virtuais no Brasil. “A principal vantagem é a segurança jurídica, principalmente para os pequenos investidores. Além disso, o reconhecimento por parte dos órgãos oficiais da existência desses criptoativos, tanto no mundo jurídico como também no que tange à economia e ao ato de transacionar essas moedas”, explicou Ribeiro.

Segundo o parlamentar, é importante o investidor ter informações corretas e seguras “para não ser enganado por parte de agentes que queiram se aproveitar da falta de legislação e informação para cometer crimes”.

O PL 2303/15 foi aprovado, com alterações, na comissão especial no mês passado. Aureo Ribeiro adiantou que vai pedir regime de urgência para votar o projeto no Plenário.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Comissão prevê recursos para continuar 101 obras com emendas de bancada

A Comissão Mista de Orçamento aprovou relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas com as diretrizes e normas para admissão de emendas ao projeto de lei orçamentária para o ano que vem. O relatório estima que as emendas de bancada devem dar continuidade a 101 obras ou empreendimentos.

As emendas de bancada se destinam a investimentos estruturantes, sendo que cada emenda pode contemplar apenas uma obra ou empreendimento. É necessário que as bancadas repitam as emendas de anos anteriores que contemplaram obras ou empreendimentos não concluídos.

Entre os investimentos estão obras dos ministérios das Cidades; Desenvolvimento Regional; Educação; Infraestrutura; Justiça e Segurança Pública; Mulher, Família e Direitos Humanos; e Turismo.

Transparência e princípios

O relator do comitê, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirmou que, ao contrário das especulações, o relatório reproduz os últimos aprovados pela CMO. “Zelamos para garantir transparência e princípios. Nosso relatório não abre brecha para nenhum tipo de variação ou flexibilidade”, comentou.

Cada deputado ou senador pode apresentar até 25 emendas individuais, com um valor total de R$ 17,6 milhões por parlamentar, sendo que metade vai para Saúde. Cada emenda deve ter um valor mínimo de R$ 100 mil para convênios e R$ 250 mil para obras e serviços de engenharia.

No caso de transferências especiais a estados ou municípios, repassados sem a finalidade definida, não é possível usar os recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida. Pelo menos 70% dos recursos devem ser destinados a despesas de capital.

Emendas de bancada

As bancadas estaduais podem apresentar de 15 a 20 emendas de apropriação, com acréscimo de dotação, e até três de remanejamento, que usam recursos a partir da anulação de outras dotações. O limite é de R$ 212,9 milhões para cada bancada como emendas impositivas. Outras emendas de bancada que ultrapassarem este limite não terão execução obrigatória.

Comissões
As comissões temáticas da Câmara ou do Senado podem apresentar até oito emendas, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento. Segundo o relatório, cada emenda deve contemplar uma única obra e um único órgão executor, não sendo permitido apresentar emendas para órgão indefinido ou entidades privadas.

Emendas de relator

Arnaldo Jardim também observou que, de acordo com a Resolução 1/06 do Congresso, o relator-geral do Orçamento somente poderá apresentar emendas de despesas para corrigir erros e omissões, recompor dotações canceladas ou atender às especificações dos pareceres preliminares. O relator-geral não pode apresentar emendas que incluam programação nova e nem acrescentar valores a programações constantes dos projetos.

Nos anos anteriores, o parecer preliminar ao PLOA tem autorizado o relator-geral a apresentar emenda de sua autoria para atender um conjunto de programações de caráter nacional, sendo que a definição de beneficiário específico se dá durante a execução.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Fundeb: MPF e MPCO apontam inconstitucionalidade no uso de verbas para pagamento de aposentados e pensionistas

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) consideram inconstitucional artigo da Resolução nº 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que permite o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagamento de aposentados e pensionistas. No âmbito do MPF, o caso é de responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes.

De acordo com MPF e MPCO, a resolução do TCE-PE contraria o exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na resolução, a corte de contas fixou prazo de três anos para que o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto. Os procuradores da República argumentam que o TCE-PE usurpou a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, ofendendo, consequentemente, o princípio do pacto federativo

Inconstitucionalidade – O MPCO havia enviado, inicialmente, representação externa à unidade de primeira instância do MPF em PE, por intermédio dos procuradores Cristiano Pimentel e Germana Laureano. Como é atribuição do procurador-geral da República o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os procuradores da República, lotados em Pernambuco, enviaram à Procuradoria-Geral da República (PGR), representação para que seja ajuizada uma ADI, perante o STF, contra o artigo 2º da resolução do TCE-PE.

MPF e MPCO destacam que, no caso de Pernambuco, o ente permaneceu fora do alcance normativo em decorrência da edição da Lei Complementar Estadual nº 43/2002, que permitiu que uma parcela das despesas previdenciárias fosse incluída para cumprimento do limite constitucional. Entretanto, o STF declarou em 2020 a inconstitucionalidade de normas – leis estaduais e resoluções de Tribunais de Contas – de outros estados que permitem contabilizar despesas com aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino.

Dessa forma, reforçam que, ainda que o PGR não entenda pelo ajuizamento de ADI, existem elementos suficientes para propositura de reclamação constitucional perante o STF, com objetivo de sustar os efeitos do art. 2º da resolução do TCE-PE.

O MPF também expediu ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que mantém o Siope, para que preste informações atualizadas sobre o atraso do Estado de Pernambuco para preencher os dados relacionados ao sexto bimestre de 2020, bem como quais são as medidas adotadas para fiscalizar o cumprimento da obrigação imposta aos entes federados de utilizar o sistema para preenchimento de informações sobre o Fundeb.

Serrote

A ONU recebeu cópia do relatório da CPI da covid-19 entregues em Genebra pela deputada, deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que foi a Suíça para participar de negociações sobre a responsabilização de empresas na promoção de direitos humanos. Trata-se da rodada de reuniões do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta do Conselho de Direitos Humanos da ONU, para a construção de um Tratado Vinculante das Nações Unidas sobre Organizações Transnacionais em matéria de Direitos Humanos. O documento da CPI aprovado pelo Senado Federal atribuindo nove crimes a Bolsonaro e pedindo 80 indiciamentos. Em Genebra, participaram da reunião a responsável pela América Latina no Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, Alicia Londono Amaya, e a responsável pelo Brasil no órgão, Isabelle Heyer. 

Mirante

O INSS tem novo presidente, o servidor de carreira, José Carlos Oliveira, que foi Superintendente em São Paulo e estava como Diretor de Benefícios. O ex presidente Leonardo José Rolim Guimarães, que é servidor da Câmara dos Deputados, e um especialista em Previdência, aceitou e voltou à Secretario de Previdência do Ministério do Trabalho Previdência. Vejam os atos hoje publicados no DOU:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Nº 1.261 – DISPENSAR NARLON GUTIERRE NOGUEIRA da função de Secretário de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, código FCPE 101.6. Nº 1.262 – DESIGNAR LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES, para exercer a função de Secretário de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, código FCPE 101.6, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. Nº 1.263 – NOMEAR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA, para exercer o cargo de Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, código DAS 101.6, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. 

– Na área do meio ambiente vai continuar acontecendo o mesmo que se deu na área de vacina. Teme-se a farsa, mesmo após a COP26.  O coordenador-executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, o pesquisador Oswaldo dos Santos Lucon, pediu demissão. O pesquisador foi a Glasgow, na Escócia. “Estou aqui com uma credencial neutra, de cientista”, declarou. Ele é integrante do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), organização científica que assessora os países sobre tomada de decisões sobre o clima. Bolsonaro havia nomeado Lucon para o cargo em maio de 2019, Cláudio Ângelo, do Observatório do Clima, afirma que a saída dele demorou. “Lucon sempre foi bom demais para esse governo”, afirmou. Ele disse que o pesquisador nunca foi ouvido pela gestão do capitão”. Esqueçam vacina e meio ambiente.

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Registrou o UOL sobe a figura do capitão na COP26: O desprezo que sempre devotou ao meio ambiente voltou em dobro com o desprezo da comunidade internacional à sua triste figura, circulando desenvolto no meio de seus apoiadores, especialmente os que foram enviados a Glasgow para lhe saudar:

“.. Bolsonaro, o último a deixar a antessala e alvo de desconfianças internacionais, caminhou ao evento apenas com seus ministros. Desconfortável, sem interlocutores e simplesmente deslocado, o presidente era o retrato de um líder que, depois de quase três anos no poder, não consegue construir uma inserção positiva para o país no mundo.

O capitão porem refuta que tinha sido marginalizado e que foi protagonista, lamentando que tivessem dado chance a uma índia brasileira para falar na COP. Mas ele não falou. 

– O secretário-geral da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), Mathias Cormann, admitiu  em Roma, que o Brasil já cumpre normas estabelecidas pelo órgão, o que pode ajudar na entrada do país no grupo.“O Brasil é um parceiro importante, ele faz parte de vários órgãos da OCDE e cumpre mais de 100 normas”, O tonitruante Paulo Guedes disparou que o mundo espera do Brasil maior envolvimento em questões ambientais e que preocupações ambientais são utilizadas para barrar o ingresso no Brasil na OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico).“Esperam de nós maior envolvimento em eio ambiente. Preservação, Amazônia”. “Esperamos que em 2022. Não há deadline. Dos 247 requisitos já atendemos 100 e estão sob avaliação outros 60. Estamos entre os primeiros na lista de acesso.

– Uma nova estatal está a caminho: Foi delegada competência a Helio Mourinho Garcia Junior, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério de Minas e Energia, para atuar como Ordenador de Despesa no que se refere aos atos necessários à gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados à integralização do capital social inicial da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBpar. Parágrafo único. A delegação de competência será exclusivamente para o ato vinculado à constituição da Empresa, referente ao depósito da parte do capital realizado em dinheiro. 

– Nenhum servidor do Ministério do Trabalho e da Previdência, do alto escalão ou do baixo clero, foi autorizado a viajar para Dubai e Glasgow, para onde foram despachados dezenas de servidores por conta da Viúva para desfrutar das delícias do pós-pandemia.

– “O  ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli foi escolhido como o relator da ação apresentada pela Rede Sustentabilidade na Corte contra Bolsonaro (sem partido) por ataques a jornalistas ocorridos durante uma caminhada do presidente brasileiro em Roma, na Itália,  a caminho das arquibancadas do no G20, em Glasgow. 

– O ministro das Comunicações, deputado F abio Faria, que sonhava em ser governador do Ri Grande do Norte, levando uma luzidia comitiva a COP26, em Glasgow, de passagem para Nova Iorque. 

– ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA, Secretário de Telecomunicações Interino do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro de Estado das Comunicações em missão oficial na 26ª Conferência das Partes sobre Mudança Climática da Organização das Nações Unidas (ONU) – COP26 na cidade de Glasgow/Escócia, e em reuniões com representantes de empresas de telecomunicações na cidade de Nova Iorque/Estados Unidos da América.

– CLÉVERSON DA SILVA OLIVEIRA, Assessor do Ministro do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro de Estado das Comunicações em missão oficial na 26ª Conferência das Partes sobre Mudança Climática da Organização das Nações Unidas (ONU) – COP26 na cidade de Glasgow/Escócia, e em reuniões com representantes de empresas de telecomunicações na cidade de Nova Iorque/Estados Unidos da América, de 9 a 17 de novembro de 2021.

– MARIA ESTELLA DANTAS ANTONICHELLI, Secretária-Executiva do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro de Estado das Comunicações em missão oficial na 26ª Conferência das Partes sobre Mudança Climática da Organização das Nações Unidas (ONU) – COP26 na cidade de Glasgow/Escócia, e em reuniões com representantes de empresas de telecomunicações na cidade de Nova Iorque/Estados Unidos da América, de 9 a 17 de novembro de 2021.

– MODESTO KEYSON LEITE LIMA, Assessor Especial do Ministro do Ministério das Comunicações, para acompanhar e assessorar o Senhor Ministro de Estado das Comunicações em missão oficial na 26ª Conferência das Partes sobre Mudança Climática da Organização das Nações Unidas (ONU) – COP26 na cidade de Glasgow/Escócia, e em reuniões com representantes de empresas de telecomunicações na cidade de Nova Iorque/Estados Unidos da América, de 9 a 17 de novembro de 2021.

Central dos Servidores

– O procurador da República, Dalton Dalagnol, deixou o Ministério Público, ele que foi líder da Lava jato em Curitiba e contribuiu para a maior ofensiva contra os corruptos do PT e do Centrão. A Lava jato acabou e ele também.

Ato da Secretaria – Geral da PR:

– Autorizar o afastamento do País dos Servidores FL ÁV I O AUGUSTO VIANA ROCHA, , Secretário Especial, Cargo de Natureza Especial; JOANISVAL BRITO GONÇALVES, Secretário Especial Adjunto, MARCELO CONFÔRTO DE ALENCAR MOREIRA , e LUCIANO FERREIRA DE SOUSA, 4, lotados na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o primeiro para participar, os demais para acompanharem e assessorarem aquele Secretário, em reuniões bilaterais a convite dos Governos da Polônia e da Hungria, nas cidades de Varsóvia/Polônia e Budapeste/Hungria, sendo que o primeiro Servidor terá seu afastamento no período de 02 a 07 de novembro de 2021 e os demais Servidores no período de 1º a 7 de novembro de 2021.

Ato da Secretaria de Governo da PR:

– Autorizar o afastamento do País da servidora LARISSA DE MORAIS MARRA, Assessora Especial, lotada na Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, para participar das atividades da Primeira Semana do Brasil em Lisboa, a realizar-se em Lisboa/Portugal, no período de 09 a 18 de novembro de 2021.

Ato do Ministério das Comunicações:

– Afastamento do País de LUCIANA MONTEIRO BARBOSA BARCELOS, Analista de Correios Junior, Chefe de Departamento da Universidade Corporativa dos Correios – UNICO, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para participar da Assembleia Geral da Associação Internacional das Comunicações de Expressão Portuguesa – AICEP, e do XXVIII Fórum AICEP das Comunicações Lusófonas 2021, na Cidade da Praia, Cabo Verde, de 20/11/2021 a 25/11/2021.

Ato da Secretaria – Geral do Ministério da Defesa:

– Designar o Servidor MARCOS ROSAS DEGAUT PONTES, Secretário de Produtos de Defesa (SEPROD), o Brigadeiro do Ar JOSÉ RICARDO DE MENESES ROCHA, Diretor do Departamento de Promoção Comercial (DEPCOM), e o Capitão-Tenente (FN) VAGNER PIEDADE GARCIA DE ARAÚJO, Assistente Técnico Militar da Secretária de Produtos de Defesa (SEPROD), à participarem de reunião preparatória na Embaixada do Brasil em Dubai/EAU, no dia 13 de novembro, 17ª Exposição Dubai Air Show, a ser realizada no período de 14 a 18 de novembro de 2021, ambas na cidade de Dubai/Emirados Árabes Unidos, e na assinatura do “Memorando de Entendimento sobre Parceria Estratégica Relacionada ao Desenvolvimento, Produção e Comercialização de Produtos de Defesa” e o “Memorando de Entendimento Relativo à Constituição e Operação do Fundo Brasil-Catar de Cooperação Estratégica para Expansão da Capacidade Produtiva do Setor de Defesa”, a ser realizada em 17 de novembro de 2021, na cidade de Doha/Catar. 

Atos do Ministério da Economia:

– Exonerar, a pedido, MAURÍCIO GENTA MARAGNI, Coordenador de Operações de Importação da Coordenação-Geral de Operações da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior desta Secretaria Especial.

– Nomear, LUIZ CARLOS AMARAL OLIVEIRA, Coordenador de Operações de Importação da Coordenação-Geral de Operações da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior desta Secretaria Especial.

Atos do Ministério da Educação:

– EXONERAR, a pedido, FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO, Coordenador-Geral, Coordenação-Geral de Implementação do Modelo Cívico-Militar da Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares da Secretaria de Educação Básica deste Ministério, 

– Autoriza o afastamento do País do seguinte servidor: VICTOR GODOY VEIGA, Secretário-Executivo do Ministério da Educação, no período de 8 a 18 de novembro de 2021, para compor a delegação desta Pasta na 41ª Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco, em Paris/França, e para agenda deste Ministério em Lisboa/Portugal.

Atos do Ministério da Infraestrutura:

– Autoriza os afastamentos do País das servidoras, LARISSA CAROLINA AMORIM DOS SANTOS, Subsecretária de Sustentabilidade – SUST/SE, de FANI MAMEDE, Chefe de Serviço – SUST/SE, e de IZABELA OLIVEIRA RODRIGUES, Assessora da Assessoria Especial de Assuntos Institucionais – A ES I N T / G M , , todas deste Ministério da Infraestrutura, para participarem na 26ª Conferência das Partes (COP-26) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Glasgow, na Escócia, Reino Unido, no período de 05 a 13 de novembro de 2021.

– Autoriza os afastamentos do País de ANTÔNIO JÚLIO CASTIGLIONI NETO, Diretor- Presidente, e BRUNO LUCIANO FARDIN, Diretor de Planejamento e Desenvolvimento, ambos da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA/MInfra, para representar a Companhia na Missão Internacional do Brasil Export 2021, em Dubai – Emirados Árabes Unidos, no período de 10 a 19 de novembro de 2021.

Atos do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência:

– Designar RICARDO SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 2996992, para exercer a função de membro titular, representante do Ministério do Trabalho e Previdência, junto aos Conselhos Regionais, no Estado de Santa Catarina, do Serviço Social do Comércio – SESC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, do Serviço Social da Indústria – SESI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.

– Designar PAULO AUGUSTO FERREIRA BOUÇAS da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF, a função de membro suplente, representante da Sociedade Civil – Empregadores, junto ao Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a Ênio Mathias Ferreira. 

– Designar DAYANNE BEZERRA DA SILVA, Chefe da Divisão Gerenciamento da Perícia Médica, da Coordenação de Gerenciamento da Perícia Médica, da Coordenação-Geral de Gerenciamento da Perícia Médica da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência. 

– Designar LUCIANO FONSECA PEREIRA, Chefe de Divisão Regional da Perícia Médica Federal 35, da Coordenação Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência. 

– Dispensar, a pedido, a contar de 26 de outubro de 2021, DANIEL GAMA E COLOMBO, Chefe de Divisão de Políticas de Inclusão Previdenciária, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários da Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Previdência. 

– Designar DIMITRI LEONARDO SANTANA MARTINS DE OLIVEIRA, Chefe de Divisão de Políticas de Inclusão Previdenciária, da Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários da Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Previdência. 

Atos do presidente substituto do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS:

– Exonerar, a pedido, a contar de 1º de outubro de 2021, o servidor GEDEÃO GOMES DE SOUZA, de Técnico do Seguro Social, Classe “C”, Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto.

– Exonerar, a pedido, a contar de 1º de novembro de 2021, a servidora PATRÍCIA PADRENOSSO, Técnico do Seguro Social, Classe “A”, Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, com fundamento no inciso VIII do art. 33 e no art. 34 ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.

– Declarar, a contar de 6 de outubro de 2021, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor FLAVIO NUNES MORAIS, stituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável,

– Designar DEA RITA NEVES GONÇALVES DE SOUZA, Chefe da Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social Três Lagoas, da Gerência-Executiva Campo Grande/MS. 

– Designar ROSELENE MARQUES QUIRINO, Chefe do Setor de Benefícios da Agência da Previdência Social Ribeirão Preto – Amador Bueno, código FG 2, da Gerência-Executiva Ribeirão Preto/SP.

– Dispensar, a pedido, CARLOS EDUARDO SOARES MENDES, de Chefe da Seção de Atendimento, código FG 1, da Gerência-Executiva Guarulhos/SP.

– Dispensar LISSANDRA HOLANDA BONFIM, substituta de Coordenador de Contabilidade da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração. 

– Designar LEONARDO DE SOUSA OLIVEIRA, substituto de Coordenador de Contabilidade da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração.

– Dispensar, a contar de 30 de maio de 2014, VERA LUCIA FERREIRA NUNES, substituta de Chefe da Seção de Administração de Informações de Segurados, da Gerência-Executiva Criciúma/SC, em virtude de aposentadoria. 

– Designar MARINA APARECIDA MORETTI PALMIRO MENEGATTI, Chefe da Seção de Administração de Informações de Segurados 1, da Gerência-Executiva São João da Boa Vista/SP. 

– Designar THIAGO RIBEIRO CULPO, Chefe do Setor de Benefícios da Agência da Previdência Social Ituverava, da Gerência-Executiva Ribeirão Preto/SP. 

– Designar SANDRA MARIA MAGALHÃES RODRIGUES, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Salvador-Comércio, da Gerência-Executiva Salvador/BA.

– Designar SANDRA MARIA MAGALHÃES RODRIGUES, Supervisor Operacional do Benefícios, da Agência da Previdência Social Salvador-Comércio, da GerênciaExecutiva Salvador/BA. 

– Dispensar, a pedido, ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Curvelo, da Gerência-Executiva Diamantina/MG. 

– Designar BRUNO ANTHONY GONÇALVES MENEZES, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Curvelo, código FCPE 101.1, da Gerência-Executiva Diamantina/MG