Foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal e segue para a sanção presidencial, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 76/2018, que permite a readmissão de empresas no Supersimples.

Para retornar ao Simples Nacional as empresas deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Micro e Pequenas Empresas. Pela proposta do deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC), a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.