Foi publicado ontem o parecer reformulado do relator do Projeto de Lei 5864/2016 (que trata da recomposição salarial do funcionalismo público) na Comissão Especial, deputado Wellington Roberto (PR/PB). Com a publicação, será aberto, a partir de quinta-feira (24/11), o prazo de 5 sessões para a interposição de recurso ao plenário.

Será considerado para efeito da contagem do prazo, sessões plenárias abertas com quórum de pelo menos 1/10, ou seja, 52 deputados.

O PL 5864/2016 é de autoria do Poder Executivoe modifica a nomenclatura da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil para Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Altera a estrutura remuneratória desses cargos, além de realizar adequações referentes à estrutura de classes e padrões. Institui o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, no valor de R$ 5.000,00, para auditores, e R$ 3.000,00, para analistas-tributários, nos três primeiros meses, a contar da entrada em vigor da lei.

Próximos passos:
Caso não seja apresentado recurso, durante o prazo descrito acima, a matéria seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para apresentação, discussão e votação da redação final, e, posteriormente, encaminhada ao Senado Federal.