*Colaborou Denise Cavalcante

Publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (22), o Decreto 10.360/2020, que dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.

De acordo com o Decreto, as autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, observarão os seguintes critérios: as programações orçamentárias deverão conter o complemento “covid-19” no título ou no subtítulo da ação orçamentária; as autorizações de despesas que sejam direcionadas ao enfrentamento da covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos, mas constem de programações orçamentárias que não se destinem exclusivamente a essa finalidade, deverão receber marcador de plano orçamentário cuja codificação será iniciada por “CV”; as demais autorizações de despesas que não puderem ser identificadas deverão ser identificadas na forma a ser definida pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e disponibilizadas para acesso público em sítio eletrônico.

Vale ressaltar que as despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 106/2020, que instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública decorrente do coronavírus.