Publicada MP da regularização tributária

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), de hoje (05/01), a Medida Provisória que trata da regularização tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da União, com prazo previsto para a apresentação de emendas de 02/02 a 07/02, na Comissão Mista do Congresso Nacional.

De acordo com a ordem de alternância estabelecida, a Comissão será presidida por um senador e terá a relatoria de um deputado.

A MPV 766/2017 é de iniciativado Presidente da República e institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Próximo Passo:
Após a deliberação da Comissão Mista, a matéria seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados.

 

 

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