Foi apresentado na última quinta-feira (06), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), o Projeto de Lei 316/2025, que propõe mudanças na legislação relacionada ao resgate e portabilidade dos fundos de previdência complementar dos servidores públicos. O projeto visa garantir mais flexibilidade e transparência para os participantes dos planos de previdência.

O texto estabelece que, caso a rentabilidade do fundo de previdência seja inferior ao índice de referência definido no regulamento do plano por 2 anos consecutivos ou por 3 anos não consecutivos dentro de um período de 5 anos, os participantes poderão solicitar o resgate ou a portabilidade de suas reservas.

A proposta aguarda despacho para análise nas comissões permanentes, com a expectativa de que seja encaminhada para a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CASP) e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto trará maior segurança e autonomia para os servidores públicos na gestão de suas reservas de aposentadoria.