Proposta proíbe parcelamento de salário de servidores

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 230/2016, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que obriga a União, os Estados e municípios, a garantir o salário integral de seus servidores, evitando o parcelamento. A proposta acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, que trata da remuneração de pessoal.

Na avaliação do deputado, o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido. Segundo ele, a “medida desesperada” dos Estados é inconstitucional por violar o inciso da Constituição que determina a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos.

Previdência Social