Tramita na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/21 que proíbe que militares da ativa ocupem cargos de natureza civil na administração pública, seja na União, estados, no Distrito Federal ou municípios. 

O texto de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), acrescenta dispositivos no art. 37. Atualmente a Constituição não trata da presença de militares em cargos civis. 

A PEC determina que, para exercer esses cargos civis, o integrante das Forças Armadas, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros deverá afastar-se da atividade, se contar menos de dez anos de serviço, ou no ato de posse passará automaticamente para a inatividade, se contar mais de dez anos de serviço. 

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se houver o aval da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovado, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos. 

*Fonte: Agência Câmara de Notícias