O Projeto de Lei 2199/20 proíbe o isolamento social de pessoas que já estejam curadas da Covid-19. Pelo texto, essas pessoas não poderão ser condenadas por infração de medida sanitária preventiva, estabelecida no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), nem por outras infrações sanitárias (Lei 6.437/77). A proposta, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), tramita na Câmara dos Deputados.