Foi aprovado na quarta-feira (7), pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), proposta que aumenta a multa por estacionar veículo sem credencial em vaga reservada à pessoa com deficiência ou idoso. O Projeto de Lei 4.612/2020

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997) que prevê a penalidade de multa e classifica como infração gravíssima estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove a condição.

O PL 4.612/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), recebeu parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), com emenda. A matéria iria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o colegiado acatou requerimento do senador Flávio Arns (PSB-PR) para que o projeto vá direto ao Plenário do Senado.

Conforme o projeto, a multa, atualmente no valor de R$ 293,47, será aumentada em 5 vezes para quem cometer a infração e em 10 vezes para quem cometer mais de uma vez dentro do período de dois anos. Mara Gabrilli argumentou, como justificativa, que a penalidade fixada no CTB não tem bastado para evitar o desrespeito à lei.