O Projeto de Lei 5506/19, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), que tramita na Câmara, garante a gratuidade para obtenção da primeira e da segunda via de documentos obrigatórios, definidos na proposta como aqueles necessários para o exercício da cidadania. O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.