Valendo também para o contrato de trabalho com prazo predeterminado

O projeto de Lei 688/21, proposta do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), prevê que o empregado despedido antes de completar 12 meses de serviço terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, a regra também irá valer para o contrato de trabalho com prazo predeterminado.

Atualmente só tem esse direito antes de 12 meses de trabalho quem é desligado sem justa causa.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias