O Projeto de Lei 5825/19, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), obriga a União, os estados e o Distrito Federal a instalar creches e pré-escolas próximas às unidades de segurança pública que deverão ser destinadas aos filhos e dependentes de até 5 anos de idade dos funcionários de órgãos de segurança. A proposta será analisada pelas comissões de Educação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.