A Câmara dos Deputados analisa o projeto de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que prevê a reanálise, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos requerimentos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade feitos durante o prazo de vigência da Medida Provisória 739/16, que perdeu a vigência em 4 de novembro do ano passado.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 547/16 prevê que esses pedidos sejam reanalisados pelo INSS, aplicando as normas vigentes antes da MP, o que levará, quando cabível, ao pagamento retroativo do benefício.