Foi apresentado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 361/2021, de autoria da deputada Professora Dayane Pimentel – PSL/BA, que institui diretrizes para a desburocratização e informatização da administração pública. O objetivo deste Projeto é contribuir com a atual – e imprescindível – discussão sobre a reformulação da Administração Pública. A palavra de ordem é fim da burocracia.

A Lei aplica-se aos órgãos públicos da União integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público; aos órgãos da administração pública federal direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que prestem serviço público.

De acordo com a proposta, serão diretrizes da Administração Pública: I – a desburocratização e a modernização da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis; II – a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, prestados de forma virtual ou não, com o foco na universalização do acesso e no autosserviço; III – a eliminação de formalidades e de exigências para serviços de baixo risco social; IV – a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas; V – o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário; VI – a acessibilidade da pessoa com deficiência, nos termos da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O parlamentar ainda esclarecer que, os entes reguladores de serviços públicos participarão na regulamentação do acesso, pelo cidadão, a serviços e facilidades por meio digital, com vistas a eliminar a necessidade de solicitação presencial.

A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.