Proposta do fim da CLT será encaminhada para o Planalto

Publicado em de de em Anasps Online
Será encaminhado em breve ao Planalto um projeto que propõe ampla reforma na legislação trabalhista com criação do Estatuto Brasileiro do Trabalho e a revogação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943.
Essa proposta tem adesão da ala mais liberal da magistratura trabalhista que defende modificação de dezenas de artigos da CLT. Para eles, o projeto do governo que está sendo analisada em comissão especial no Congresso é “tímido e limitado”, já que sugerem mudanças em apenas seis artigos da lei em vigor.
Para os elaboradores da proposta, as mudanças previstas não mudam a insegurança jurídica que existe hoje na legislação. Os seis artigos que o governo propôs também não alteram a realidade dos tribunais, onde tramitam 3 milhões de processos trabalhistas e também não evitam problemas de muitas empresas, ainda segundo os magistrados liberais.

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