Foi apresentado no Senado Federal, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 175/2020 que tem por objetivo cancelar norma do Poder Executivo que proibiu o pagamento de horas extras, auxílio-transporte e alguns adicionais para servidores públicos que estão trabalhando remotamente durante a pandemia de covid-19. A matéria aguarda a escolha de relator.

Os autores do projeto são três senadores do PT: Jean Paul Prates (RN), Paulo Rocha (PA) e Paulo Paim (RS). O PDL susta a Instrução Normativa 28/2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

A norma também atinge empregados e servidores que estejam afastados de suas atividades presenciais. Os adicionais atingidos são: insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raio X ou substâncias radioativas.

Além disso, a instrução do Executivo proíbe o cancelamento, a prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programados desses servidores e empregados públicos e a reversão de jornada reduzida.

*Informações, Agência Senado