O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, com diferenças significativas para as previsões originais devido aos efeitos da pandemia de covid-19. Os pilares estabelecidos são: Transparência, Conservadorismo nas Projeções e Atendimento às Regras Fiscais. Fica disposto que os gastos para enfrentamento da calamidade são restritos a 2020.

O Projeto calcula em R$ 1,485 trilhão o limite do teto de gastos. O valor, que define quanto o governo poderá gastar, é calculado com base no teto de 2020 e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos 12 meses encerrados em junho deste ano. Para o Poder Executivo, o limite será de R$ 1,421 trilhão e, para os demais poderes, de R$ 64,332 bilhões.

A Previdência e o funcionalismo, que juntos são responsáveis por quase 70% de todas as despesas primárias, dependerão em grande parte do aval do Legislativo para quebra da “regra de ouro”: 38% do montante reservado a essas duas áreas está dentro do total condicionado.

Entre as despesas condicionadas à aprovação de crédito suplementar em 2021 estão R$ 272,153 milhões em benefícios da Previdência, R$ 119,233 bilhões em gastos com pessoal, R$ 15,114 bilhões em sentenças de custeio e capital e ainda R$ 14,291 bilhões da complementação da União no Fundeb.

O PLOA também dispõe de arrecadação Líquida para o RGPS, o valor de R$ 417.543,1 bilhões, sendo que R$ 704.416,2 bilhões são para a despesa com a previdência. As despesas com as Emendas Impositivas, é destinado R$ 16.344,5 bilhões.

A proposta de salário mínimo é de R$ 1.067 para 2021. Dentre os parâmetros macroeconômicos, o PLOA prevê PIB Real de 3,2%, IPCA em 3,24% e Câmbio a R$ 5,11.

O Projeto ainda dispõe a previsão para deliberação das seguintes reformas:

-Pacto Federativo;

-Ações de Desestatização;

-Reforma Tributária (encaminhamento do PL de criação da CBS);

-Continuidade nos Programa de Concessões e Privatização de Empresas Estatais;

-Medidas de Liberalização Comercial;

-Redução e Racionalização dos Subsídios Concedidos pela União;

-Reforma Administrativa;

-Medidas para Fomento aos Mercados de Capitais.