Proposta de Orçamento para 2020 prevê salário mínimo de R$ 1.039

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

 

Texto esquece o aumento dos servidores e não define valor do custo de eleições e partidos em 2020

O governo terá de pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro” pelo segundo ano consecutivo. Em 2020, será necessário emitir títulos públicos para quitar R$ 367 bilhões em despesas correntes, inclusive de pessoal.

O Poder Executivo entregou em 29.08 ao Congresso Nacional os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 e do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 (Sem que o Congresso tenha aprovado a LDO de 2020, que deveria servir de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária. Em tese, a LDO virou letra morta).

O primeiro texto traz a receita estimada e as despesas previstas, ao passo que o segundo contém o planejamento estratégico da gestão Bolsonaro.

Integrantes do governo apresentaram os projetos nesta sexta, no Ministério da Economia.

A proposta da LOA (PLN 22/19) indica que o salário mínimo passará de R$ 998 para R$ 1.039. Esse valor corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) prevista para 2019, sem aumento real. Revisado, o IPCA caiu de 4,0% para 3,9%. Não foi definida regra para reajustes futuros.

A equipe econômica reduziu a expectativa de crescimento da economia. A variação do Produto Interno Bruto (PIB) foi estimada em 2,17% em 2020, ante os 2,70% mencionados na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta fiscal para o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Neste ano, é um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho. A Previdência Social e a folha de pagamento continuam as maiores despesas.

Como aconteceu neste ano, o governo terá de pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”. Em 2020 será necessário emitir títulos públicos para quitar R$ 367 bilhões em despesas correntes, inclusive com pessoal. A Constituição diz que operações de crédito só podem financiar investimentos.

 

Discricionárias

As despesas discricionárias, que incluem gastos do dia a dia e investimentos, foram estimadas em R$ 89,2 bilhões. Depois de contingenciamentos, o governo prevê gastar R$ 94,9 bilhões com as despesas discricionárias neste ano. Esse deve ser menor patamar da série histórica, iniciada em 2009, informou o Tesouro.

O projeto da LOA também prevê o menor nível de investimentos em uma década, com R$ 19 bilhões. Em relação a este ano, a redução será de 15%. Segundo o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o aumento das despesas obrigatórias leva à falta de recursos para investimentos.

Deputados criticam o contingenciamento proposto pela equipe econômica, especialmente devido ao bloqueio de dinheiro para a educação e para bolsas de pesquisa científica. Essas queixas afetaram a tramitação do projeto da LDO para 2020, que deveria ter sido aprovado pelo Congresso Nacional em julho.

 

Emendas impositivas

Pela primeira vez, as propostas orçamentárias respeitam integralmente o teto dos gastos, que limita a variação das despesas federais à variação da inflação em determinado período. A partir do próximo ano, Legislativo, Judiciário e Ministério Público não poderão contar com eventuais compensações do Executivo.

Em função da Emenda Constitucional 100, o projeto da LOA prevê como obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento. Excepcionalmente, esse montante será de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL), cerca de R$ 6,7 bilhões. Nos anos seguintes, chegará a 1%.

 

Plano Plurianual

Já a proposta do PPA (PLN 21/19) traz os objetivos da gestão Bolsonaro para os próximos anos. Serão destinados, por exemplo, R$ 17,5 bilhões entre 2020 e 2023 para o “compromisso absoluto com a solvência e o equilíbrio fiscal, buscando reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento”.

A busca de uma agropecuária sustentável receberá R$ 133,7 bilhões no mesmo período. Três programas vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, entre eles os que tratam das mudanças climáticas e também da conservação e uso sustentável da biodiversidade e dos recursos naturais, terão juntos R$ 2,2 bilhões.

Para fortalecer a empregabilidade, com “ênfase na geração de oportunidades e estímulos à inserção no mercado de trabalho”, serão R$ 136,2 milhões no período de 2020 a 2023. Segundo informou nesta sexta o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,6 milhões de pessoas estavam sem trabalho em julho.

Houve alteração na metodologia do PPA, simplificada pelo governo. “No Plano Plurianual, sob a responsabilidade do presidente da República, estão as entregas de bens e serviços públicos com impacto direto para a sociedade”, diz o texto. A publicidade dos atos do governo consumirá R$ 703,2 milhões de 2020 a 2023.

 

Relatorias

O novo Orçamento deveria ter sido elaborado com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda não foi aprovada pelo Congresso. Quando isso acontece, o governo utiliza como base o projeto da LDO (PLN 5/19).

Na Comissão Mista de Orçamento, a proposta orçamentária será analisada por diversos relatores. O trabalho ficará sob a condução do relator-geral, que cuida da despesa. O deputado Domingos Neto (PSD-CE) já foi indicado para a função. O parecer dele será então encaminhado para análise do Congresso Nacional.

O relator-geral será assessorado por 16 relatores setoriais, que ainda não foram definidos pelos líderes partidários. Além deles, existe ainda o relator da receita, cargo que será ocupado neste ano pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA). O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) será o relator do PPA 2020-2023.

 Com a Agência Câmara dos Deputados, Reportagem – Ralph Machado, Edição – Pierre Triboli.

 

Comunicado

Reforma da Previdência teve 376 emendas e nenhuma será aprovada pelo Senado

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Relator, Tasso Jereissati iniciará reunião na quarta com complemento de voto.

 

 Reforma da Previdência: mais de 370 emendas apresentadas ao texto, com votação nesta quarta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresenta, a partir das 9h, a complementação de seu voto inicial, lido na reunião do dia 28. Foram 376 emendas com sugestões de mudanças até a manhã desta segunda-feira (02.09), das quais mais de 200 estão sem parecer.

A tendência do relator é manter o texto como veio da Câmara, apenas com algumas supressões de dispositivos como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC), alteração que não resulta em nova análise da PEC pelos deputados. As mudanças que Tasso considerou mais relevantes foram apresentadas em uma minuta de nova PEC, para tramitar em paralelo com o texto principal.

Nessa PEC Paralela, que ainda depende de 27 apoios de senadores para iniciar o andamento legislativo, estão mudanças como a inclusão dos estados e municípios na reforma; a garantia de que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo, e que o percentual acrescido à pensão, por dependentes menores de idade, saia dos atuais 10% para 20%.

A previsão é de conclusão da votação na CCJ na quarta-feira, com o texto seguindo para análise em Plenário na sequência. A PEC é votada em dois turnos, com cinco sessões de discussão num primeiro momento, e três no segundo.

— Começa a contar o prazo a partir de quinta-feira (5), a primeira sessão de discussão e votação no Plenário. A segunda discussão e votação será na terça (10), já com audiência pública deliberada pela Mesa — explicou Simone, referindo-se à sessão temática agendada no Plenário.

A expectativa é que o calendário esboçado por Simone, que estima a conclusão da votação entre o fim de setembro e o início de outubro, seja seguido rigorosamente.

— Por enquanto está dentro do calendário — informou.

 

Mirante

O déficit primário somou R$ 35,2 bilhões nos sete primeiros meses do ano – resultado que aponta certo alívio para a meta de R$ 139 bilhões do ano.
Parte do bom desempenho vem da dificuldade do governo para aplicar recursos obrigatórios. 
Conforme as explicações mais elaboradas, isso ocorre devido ao excesso de vinculações de despesas e à evolução mais lenta de projetos – a troca da gestão federal provocou uma grande revisão dos gastos e isso influenciou a execução orçamentária.
O governo chama esse fenômeno de “empoçamento”. No primeiro semestre, foram R$ 12,1 bilhões “empoçados”, que ao final do ano poderão ser usados para abater o rombo fiscal com a FSB.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) conseguiu as 27 assinaturas necessárias à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostos abusos do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) completou o número de assinaturas necessárias para o requerimento da CPI da Lava Toga, como tem sido chamada pelos senadores. A CP será composta por dez membros titulares e seis suplentes, com duração de 120 dias e limite de despesa de R$ 30 mil. A CPI se destinará a investigar “condutas ímprobas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membro do Supremo Tribunal Federal, cuja responsabilidade de fiscalização é do Senado Federal, conforme preceitua o inciso IV, art. 71 da Constituição da República”.

Em sua conta no Twitter, Alessandro Vieira já divulgou a lista dos senadores que assinaram o requerimento, representantes dos seguintes partidos: PP, PSL, PSDB, PSD, Rede, PL, DEM, PSB, Podemos, MDB, Patriota e Cidadania. Esta é a terceira tentativa do senador de abrir uma comissão para investigar o Judiciário. No início do ano, ele apresentou dois requerimentos para investigar diversas condutas de membros dos tribunais superiores. O primeiro teve assinaturas retiradas depois do protocolo e acabou derrubado. O segundo contou com 29 apoios, mas foi arquivado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sob o argumento de que o pedido extrapolava os limites de fiscalização da Casa. Na ocasião, Davi recorreu da própria decisão para o Plenário, que deveria dar a decisão final sobre o caso, mas essa votação ainda não aconteceu.

O Plenário do Senado pode votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. A PEC 98/2019 tem a ver com a cessão onerosa, procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar uma área do pré-sal por 40 anos. No contrato da cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010), a Petrobras obteve o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.

 

Central dos servidores 

Nomeado Igor Nogueira Calvet, para exercer o cargo de Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, com mandato de quatro anos, substituindo Luiz Augusto de Souza Ferreira. 

Concorridíssima a posse de Marcelo Andrade Moreira Pinto na presidência da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco-Codevasf. 

Capitão designou Maria Lucia Zaidan Dagli para participar do Global Regulatory Whorkshop, no período de 17 a 21 de setembro de 2019, inclusive trânsito, na cidade de Bruxelas, Bélgica.

Nomeado Thiago Groszewicz Brito, assessor na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento da Casa Civil da Presidência da República.

Pediu as contas Claudia Luiza Rezende Regina, diretor da Diretoria de Acompanhamento do Orçamento Impositivo da Secretaria Especial de Relações da Secretaria de Governo da Presidência da República, 

Exonerada Suzana Dias Rabelo de Oliveira, do cargo de assessor especial da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

 

A Brasiltour na AGU:

Ana Carolina de Sá Dantas, lotada e em exercício na Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, para participar do curso de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, promovido pela Universidade de Lisboa, em Lisboa, Portugal, alterado o período, de 24 de setembro de 2018 a 22 de setembro de 2019.

 

A Brasiltour no Ministério da Agricultura:

Embaixador Orlando Leite Ribeiro, com o objetivo de acompanhar e assessorar a Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Missão Oficial ao Cairo, Riade, Cidade do Kuwait, Abu Dhabi e Dubai, na República Árabe do Egito, Reino da Arábia Saudita, Estado do Kuwait e Emirados Árabes Unidos, no período de 11 a 23.9.2019. Na comitiva da Ministra, vão Aurélio Rolim Rocha, assistente técnico, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, e Márcia Nejaim Galvão de Almeida, Diretora do Departamento de Promoção Internacional – DPI, lotada na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – Mara Andrea Bergamaschi, chefe da Assessoria de Comunicação e Eventos.

Luna Lisboa Alves, lotada no Departamento de Saúde Animal – DSA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da XXV Reunião do Comitê de Medicamentos Veterinários das Américas de Medicamentos Veterinários (CAMEVET), em Montego Bay, Jamaica, no período de 22 a 27.9.2019.

Glauco Bertoldo, diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – DIPOV, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar do 34th UM/CEFACT Fórum, em Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, no período de 26.10 a 3.11.2019. 

Aerlem Cynnara Silva Vieira, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/LFDA-PE -, a afastar-se do País, com o objetivo de participar do “OIE-CFIA-SANASA Perú Regional Workshop” sobre Raiva e Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EETs), em Lima, República do Peru no período de 24 a 28.9.2019

Eduardo Sampaio Marques, secretário da SPA, Secretaria de Política Agrícola, a afastar-se do País,  com o objetivo de participar de Reuniões organizadas pela “Protección Agropeccuaria Compañia de Seguros S.A” com membros do setor agrícola, principais produtores e legisladores, para trocar pontos de vista e experiências sobre a situação atual e futura do setor agropecuário no Brasil e no México, na Cidade do México, Estados Unidos Mexicanos, no período de 6 a 11.9.2019.

 

A Brasiltour na Eletrobrás:

Pedro Luiz de Oliveira Jatobá, superintendente Internacional da Eletrobras, com destino aos Emirados Árabes Unidos no período 07 a 12.09.2019 para participar do 24 th World Energy Congress”. 

Cedida: Maria Rita Silva Fontes Faria, ministra de segunda classe do Itamaraty, foi cedida ao Ministério de Minas e Energia para ser Coordenadora-Geral de Mineração em Áreas de Conservação e Conflito.

A Candidata do PPL, Cristiane Dantas obteve 33.860 votos totalizados (2,01% dos votos válidos) e foi eleita deputada estadual no Rio Grande do Norte no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: AL.RN


Jb Serra e Gurgel
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