Na última terça-feira (18), foi apresentado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/2025, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que propõe a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. A referida lei foi criada com o objetivo de enfrentar a crise fiscal gerada pela pandemia de Covid-19 e impôs uma série de restrições aos servidores públicos, incluindo a suspensão de benefícios e direitos, como a contagem de tempo de serviço, progressões e promoções funcionais.

O PLP 64/2025 visa revogar os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 173/2020, que suspenderam direitos dos servidores públicos durante a pandemia. A revogação desses artigos busca restaurar a regularização da contagem do tempo de serviço e garantir a continuidade de progressões e promoções, sem comprometer o equilíbrio fiscal, pois a medida apenas restabelece os direitos que foram temporariamente suspensos.

Esse projeto de lei é visto como uma forma de corrigir os prejuízos sofridos pelos servidores, especialmente aqueles que estiveram na linha de frente no combate à pandemia, como profissionais da saúde e segurança pública. A proposta também deve ser analisada em conjunto com o PLP 143/2020, que trata de aumento salarial e promoções retroativas à pandemia para os servidores, atualmente aguardando inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

Os próximos passos do PLP 64/2025 incluem sua possível apensação ao PLP 143/2020, fortalecendo o movimento em prol da restauração dos direitos dos servidores afetados pelas medidas temporárias da Lei Complementar nº 173/2020.