O Pronampe, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte entra na sua segunda etapa de execução, nesta terça-feira (1), com um aporte adicional de R$ 14 bi. Desse total, R$ 12 bi, são recursos da União por meio do Fundo de Garantia de Operações (FGO), assegurados pela medida provisória (MP 997/2020) publicada na edição da terça-feira (1º) do Diário Oficial da União, e mais R$ 2 bi, que serão aplicados pelas próprias instituições bancárias segundo informações repassadas pela assessoria de imprensa do senador Jorginho Mello (PL-SC), autor do projeto de lei (PL 1.282/2020) que originou o programa.

Esse segundo aporte de recursos vai atender a Lei 13.999, de 2020, que criou o Pronampe, criado pelo Congresso para o enfrentamento da crise gerada pelo coronavírus. Na primeira etapa, foram aportados R$ 15,9 bi no FGO, utilizados como garantia para R$ 18,7 bi, em crédito. Os recursos se esgotaram em pouco mais de 30 dias de operação, contemplando cerca de 211 mil empresas.

Nessa segunda etapa, Jorginho Mello, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, informou que a equipe econômica do governo estabeleceu um teto de R$ 100 mil por operação contratada. De acordo com ele, a medida foi necessária para que uma quantidade maior de empresas tenha acesso a esse crédito mais barato e atrativo.

“Em vez dos R$ 12 bi, previstos, serão R$ 14 bi. E atenção que para essa etapa tem mudança no limite. A equipe econômica optou por foco maior no micro. Argumentei que seria importante deixar o teto em pelo menos R$ 100 mil. Concordaram. Já estou batalhando por nova rodada, buscando recursos de fundos que não tiveram o sucesso do Pronampe”, ressaltou o senador pelas redes sociais.

Segundo o Ministério da Economia, nesta segunda fase do programa, instituições financeiras regionais também vão ofertar esse tipo de crédito. Parte desse aporte de R$ 12 bilhões será destinada para algumas instituições financeiras regionais habilitadas: mais de R$ 21 milhões em crédito serão oferecidos pela Agência de Fomento de Goiás; R$ 268 milhões, pelo Banco do Nordeste; R$ 203 milhões, pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); R$ 282 milhões, pelo Banco da Amazônia; e R$ 730 milhõesm pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

Regras

O programa segue com as mesmas regras, oferecendo crédito com taxa de juros anual máxima igual à Selic (taxa básica da economia, fixada pelo Banco Central, que está em 2%) mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses para pagamento. O Pronampe empresta até 30% da receita bruta do ano anterior atendendo as microempresas (com faturamento de até R$ 360 mil no ano) e empresas de pequeno porte (com faturamento de até R$ 4,8 milhões no ano).

Profissionais liberais

Os recursos do programa também atenderão à necessidade de recursos para atender a Lei 14.045, de 2020, originária do PL 2.424/2020, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que estabeleceu uma linha de crédito para profissionais liberais autônomos (pessoas físicas sem vínculo empregatício ou que tenham sociedade em empresa) afetados pela crise gerada pela pandemia de coronavírus.

Para esse público, o empréstimo será de até 50% do rendimento anual declarado no Imposto de Renda de 2019. O crédito para cada pessoa também deve observar o teto de R$ 100 mil por operação. O prazo de pagamento será de 36 meses, já incluídos os oito meses de carência com taxa de juros de 5% ao ano, mais a taxa Selic.

O crédito estará disponível para os autônomos com formação técnica ou superior, como advogados, corretores, arquitetos, contadores, psicólogos, músicos, fotógrafos, entre outros.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 1

Publicada MP que destina R$ 12 bi em crédito a pequenas e microempresas

 Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Foi publicada no Diário Oficial da União, na terça-feira (1), a Medida Provisória (MP) 997/2020 que abre crédito orçamentário no valor de R$ 12 bi, para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que já entrou em vigor, precisa ser votado em um prazo de até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para ser transformado definitivamente em lei.

Segundo o Ministério da Economia, parte desse aporte de R$ 12 bilhões será destinada para algumas instituições financeiras regionais habilitadas: mais de R$ 21 mi para a Agência de Fomento de Goiás; R$ 268 mi para o Banco do Nordeste; R$ 203 mi para o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); R$ 282 mi para o Banco da Amazônia e R$ 730 mi para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

Os recursos serão repassados por essas instituições ao programa por meio da integralização de cotas do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que assegura crédito para capital de giro e investimento para empreendedores individuais e micros, pequenas e médias empresas, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Originária de projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC), a Lei 13.999, de 2020, que institui o Pronampe, prevê uma linha de crédito até o limite de 30% da receita bruta obtida em 2019. A legislação, aprovada para socorrer as empresas dos efeitos negativos da pandemia do novo coronavírus na economia, assegura taxa de juros anual máxima igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de até 36 meses para o pagamento.

Podem participar microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano. Além de profissionais liberais, com taxa de juros máxima igual à Selic, acrescida de 5%, com prazo de 36 meses para pagamento e com valor de até 50% do total do rendimento do trabalho em 2019, não podendo ultrapassar o total de R$ 100 mil.

As medidas provisórias que possibilitam o uso de recursos do Orçamento da União já produzem efeitos imediatamente após publicadas e têm validade de 60 dias, que podem ser prorrogados por mais 60 dias pelo presidente do Congresso. No período de pandemia, caso não sejam votadas pelo Congresso e o governo já tenha empenhado os recursos, mesmo perdendo a validade, a MP já terá produzido os efeitos a que se propôs.

Serrote

Está nas redes sociais:

– “Iniciamos um grande protesto virtual em todo o Brasil, para baixar os salários (que chegam a R$ 150mil mensais) e penduricalhos, de senadores e deputados que se alimentam, em Brasília, de verbas e cargos no Executivo. Verbas para obras que nunca terminam e cargos para os apaniguados e familiares. É preciso tirar seus benefícios de telefone celular e penduricalhos tirar passagens aéreas, veículos blindados.

Mirante

– A crise aberta na força-tarefa em São Paulo foi causada pela determinação da Corregedoria e do próprio Conselho do MP para que todas as investigações sejam direcionadas para o gabinete da procuradora Viviane de Oliveira Martinez, que assumiu o cargo em março. Ao se recusar a assinar as denúncias e pedidos de diligências com os demais colegas, Martinez estava pavimentando o caminho para futuros pedidos de nulidade. 

– O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deveria ser independente do governo. O órgão está subordinado à Presidência da República e tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ainda no governo do ex-presidente Michel Temer, foi vetada quando da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD (Lei 13.709/18) e viabilizada com a aprovação da Medida Provisória 869/18, convertida na Lei 13.853/19. “O ideal é que a agência não fosse vinculada ao governo. A criação da agência debaixo da estrutura do governo foi errada”, defendeu Maia.

– Um relatório da ONG Anistia Internacional revelou que ao menos 7.000 profissionais de saúde morreram em decorrência da Covid-19 no mundo. O Brasil aparece em quarto na lista, com 634 óbitos, atrás de Reino Unido (649), EUA (1.077) e México (1.320). A organização comunicou que o número representa “uma crise em escala impressionante” e renovou um apelo para que os governos forneçam o necessário para proteção. “Todos os profissionais têm o direito de estar seguros no trabalho”, disse Steve Cockburn, chefe de justiça econômica e social da ONG. Os dados são baseados em números de governos e agências médicas.

– O capitão pediu ao Congresso Nacional que cancele o pedido de urgência feito ao Legislativo para a tramitação do projeto de lei que unifica o PIS/Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a primeira etapa da reforma tributária enviada ao Congresso. O projeto de lei com essa primeira etapa da reforma tributária, com a fusão do PIS/Cofins, foi enviado ao Congresso no dia 21 de julho. No mesmo dia, o governo solicitou que fosse atribuído ao projeto o regime de urgência. Lideranças do governo dizem que a mensagem do presidente pedindo para retirar o pedido de urgência da tramitação da CBS é apenas para não trancar a pauta.

– Atribuída a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a mais incompetente instituição do mundo, na cobrança de dívidas previdenciárias e fiscais, a informação de que a dívida das eletrônicas que o capitão quer anistia tributária chega a R$ 1,5 bi. Não é nada na montanha de R$ 1,5 tri que a tal PGFN não cobra.

Central dos Servidores

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA, defensor Público Federal, no Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Gabriel Faria Oliveira.

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO LEITÃO, ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República da Costa do Marfim.

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do senhor SÉRGIO FRANÇA DANESE, ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da África do Sul e, cumulativamente, no Reino do Lesoto e na República de Maurício.

– Transferir, ex officio, PARA A INATIVIDADE, partir de 2 de outubro de 2020, o Tenente-Brigadeiro do Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, com proventos integrais equivalentes ao subsídio de Ministro do Superior Tribunal Militar.

– Designar, DELANO CERQUEIRA BUNN, para exercer a função de Adido Policial Federal na Embaixada do Brasil em Madri, Espanha, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Marcelo Salvio Rezende Vieira.

– Dispensar, a pedido, o servidor MARCELO DIAS COSTA – assessor da Secretaria-Executiva.

– Nomear, FERUCCIO BRANCO BILICH – coordenador do Gabinete da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

– Designar, o servidor LUCAS TEIXEIRA GRILLO, substituto eventual do cargo em comissão de Secretário Especial Adjunto, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

– A Brasil Tour informa: Afastamento do País de RENATO DE ALENCAR DUPKE, pesquisador do Observatório Nacional – ON, para participar de colaboração científica na redução massiva de dados do levantamento miniJPAS e desenvolvimento das melhores estratégias de observação do mega levantamento J-PAS, no Department of Astronomy, da University of Michigan, em Ann Arbor, Michigan, EUA, de 1º/09/2020 a 30/11/2020.

– Nomear, ODIMAR BARRETO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 3202975, para exercer o cargo de assessor Especial, do Ministério da Educação.

– Designar, o Capitão (EB) LEONARDO OLIVEIRA SPINELLI, do Comando do Exército, para exercer função de natureza militar na Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental (MINURSO), no período de 12 de setembro de 2020 a 11 de setembro de 2021.

– Designar, o servidor CARLOS BARROSO MARTINS – agente de Polícia Federal, para exercer a função de Oficial de Ligação em Lyon/França, em missão transitória, por um período de dois anos, em sucessão à Agente de Polícia Federal Luena Braga Rego.

Dança das cadeiras no Ministério do Turismo:

– Nomear MARCIA VIANNA GOUVEA – chefe, da Divisão de Benefícios, da Coordenação-Geral de Pessoas, do Departamento de Planejamento e Gestão Interna, do Instituto Brasileiro de Museu.

– Exonerar, JESSYCA HELLEN FERREIRA PAULINO FERNANDES – chefe de Gabinete da Secretaria Nacional do Audiovisual, da Secretaria Especial de Cultura.

– Nomear, CINTIA BATISTA ANGELINI CARVALHO – chefe de Gabinete, da Secretaria Nacional do Audiovisual, da Secretaria Especial de Cultura.

– Exonerar, LUIZ EDUARDO LIMA DE REZENDE – coordenador-Geral, de Estudos e Monitoramento, do Departamento de Empreendedorismo Cultural, da Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural, da Secretaria Especial de Cultura.

– Dispensar, CAROLINNE MACHADO LOPES – da função comissionada de coordenadora, do Gabinete da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Especial de Cultura.

– Convocado o juiz Federal Augustino Lima Chaves, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência do STJ, pelo período de 1 ano, a contar desta data.