Já estão em análise na Câmara dos Deputados projetos que visam prorrogar a concessão do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais. Pela Lei 13.982/20, o benefício será concedido por três meses – abril, maio e junho – para trabalhadores cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos.

Enquanto o Projeto de Lei 2222/20, do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), prorroga por mais três meses o benefício, o PL 2365/20, proposto pelos dez deputados da bancada do Psol, prevê que o auxílio seja concedido por nove meses. Já o PL 2283/20, apresentado por 51 dos 53 deputados da bancada do PT, visa aumentar o período de concessão do auxílio emergencial para um ano.

Os deputados do PT alegam que o período de três meses previsto para o pagamento do auxílio “não será suficiente diante da previsão de contaminação pela Covid-19 até julho ou agosto”.

“Além disso, haverá um período de transição entre o choque do isolamento e a efetiva retomada da atividade, uma vez que o mercado de trabalho costuma ser o último a reagir em momentos de crise”, afirmam.

O PL 2283/20 altera a Lei 13.982/20 e prevê que, após o pagamento do auxílio por 12 meses, o período de concessão do benefício poderá ser prorrogado novamente por ato do Poder Executivo.

Recessão
Os deputados do Psol citam estimativas de que o Brasil poderá passar pela maior recessão da história do País, podendo chegar a 6,4% do PIB, de acordo com o Banco Itaú. “Isso significa uma explosão no já alto nível de desemprego e do aumento da informalidade e precarização no mercado de trabalho”, diz a líder do partido, Fernanda Melchionna (Psol-RS), na justificativa do PL 2365/20. “Conclui-se, portanto, que a crise vai durar para muito além do período de isolamento social”, completa.

Conforme ela, a estimativa de custo fiscal com a prorrogação é de R$ 196 bilhões e beneficiará 54 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade social. “Vale destacar que aproximadamente metade deste valor poderá retornar em arrecadação para o governo, incluindo estados e municípios, via efeito multiplicador e arrecadação tributária”, afirma. “Para a execução financeira da proposta, basta que o Executivo envie ao Congresso crédito extraordinário no montante necessário à execução da matéria”, completa.

Problema com CPF

A ideia de Wolney Queiroz com o PL 2222/20 também é “socorrer por período de tempo maior a população mais carente”.

O deputado também quer, com a proposta, resolver outro problema, na sua visão, da lei atual: “Muitos brasileiros em dificuldade financeira e que têm direito ao recebimento do auxílio estão tendo a assistência recusada, pois os respectivos CPFs estão pendentes de regularização ou estão suspensos”, disse. Para ele, o auxílio não pode deixar de ser pago nessas hipóteses.

O texto estabelece que só não terá direito ao recebimento do auxílio o indivíduo que tenha seu CPF cancelado – por exemplo, porque se constatou multiplicidade de CPFs -, ou cujo CPF tenha sido declarado nulo – por exemplo, por motivo de fraude. Em ambos os casos, exige que haja decisão administrativa ou judicial nesse sentido. Com a Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Falta de clareza de MPs trabalhistas sobre epidemia gera alto número de ações

De janeiro para cá, o número de processos trabalhistas movidos por consequência da epidemia do novo coronavírus já passou a marca de R$ 10 mil ações e 9 mil demissões e afastamento. O valor total das causas também é espantoso, beirando os R$ 600 milhões.

Os dados, colhidos pela ConJur, em parceria com a instituição de educação Finted e a startup Datalawyer Insights, estão disponíveis na plataforma Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, lançado na última sexta-feira (1º/5).

Segundo a plataforma, a maior parte dos processos tem “Covid-19” como assunto (classificação criada recentemente pelo CNJ), sendo seguidos por ações sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS, que são temas inerentes a casos sobre dispensas, mas também no contexto da epidemia.

Para conter os efeitos da epidemia nas empresas, o governo federal editou uma série de medidas provisórias; entre elas a MP 927, que permite a suspensão de contratos e de salários por até quatro meses; e a MP 936, que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

As mudanças tiveram impacto imediato: segundo o governo federal, até 22/4, 3,5 milhões de trabalhadores fizeram acordos com os patrões para suspender ou cortar salários. Os dados incluem acordos individuais e coletivos.

A secretaria especial de Previdência do Ministério da Economia diz que os empregados afetados pelos cortes receberão uma compensação — conforme dispõe a MP 936 — em valor proporcional ao do seguro-desemprego.

Para o governo, as suspensões e cortes possibilitam que os trabalhadores não percam os empregos e sejam reintegrados. De outro lado, permite que as empresas se mantenham funcionando durante a após a crise.

Especialistas, no entanto, afirmam que as medidas provisórias não são claras, deixando empregados e empregadores confusos, o que gera conflitos e maior número de ações trabalhistas.

Comunicado 2

Decreto autoriza emprego das Forças Armadas contra desmatamento e incêndio

Focos de queimada na Amazônia | Foto: Op Verde Brasil / Divulgação / CP Memória

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.341, DE 6 DE MAIO DE 2020

Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias, no período de 11 de maio a 10 de junho de 2020, na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.

Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput tem o objetivo de realizar:

I – ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, direcionada ao desmatamento ilegal; e

II – o combate a focos de incêndio.

Art. 2º O emprego das Forças Armadas nas hipóteses previstas neste Decreto fica autorizado em outras áreas da Amazônia Legal caso haja requerimento do Governador do respectivo Estado ao Presidente da República, observado o disposto no § 3º do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

Art. 3º O Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis e os Comandos que serão responsáveis pela operação.

Art. 4º O emprego das Forças Armadas de que trata este Decreto ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública, sob a coordenação dos Comandos a que se refere o art. 3º, e com os órgãos e as entidades públicas de proteção ambiental.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades públicas federais de proteção ambiental que atuarem na forma do caput serão coordenados pelos Comandos a que se refere o art. 3º.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Fernando Azevedo e Silva

Ricardo de Aquino Salles

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Serrote

Anunciado o primeiro embate entre o Governo e seu novo aliado, o Centrão: o capitão anunciou o veto ao projeto que ampliou os gastos dos estados e municípios com servidores, aprovado com aval do Centrão na sua estreia na base política do Planalto, na Câmara. O capitão aprovará a despesa através de seu líder que proclamou que era líder do capitão e não do ministro Paulo Guedes. Confirmada a despesa, se não for derrubado o veto, Paulo Guedes terá sua dimensão reduzida ainda mais no governo!

Mirante

– Os R$ 40 bilhões de ajuda emergencial, via bancos, para as pequenas e medias empresas continuam “empoçados”. Apenas 1% foram emprestados. Os bancos afirmam que tais empresas não pagam seus empregados através de bancos. Mas as grandes empresas também não têm recorrido aos bancos, mesmo com juros de 3,75%. Temem o futuro. Os bancos também temem e mantem “empoçados” os financiamentos.

– Brasil investe mais que a média dos países avançados no combate ao coronavírus. “Estamos acima da média mundial, disse o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues: “É de R$ 349,4 bilhões o esforço fiscal adicional do governo em reação ao coronavírus”, destacou o secretário especial. Esse valor leva em conta retração de R$ 16 bilhões nas receitas e aumento de R$ 333,4 bilhões nas despesas neste ano, considerando medidas adotadas e algumas anunciadas até o momento. Pelo lado da receita estão medidas como as de isenção das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar (R$ 7,8 bilhões) e redução temporária da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito (R$ 7,1 bilhões). As principais despesas referem-se ao Emergencial – Coronavoucher (R$ 123,9 bilhões), o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – BEM (R$ 51,6 bilhões).

– A Secretaria Especial de Fazenda, do Ministério da Economia, realizou projeções considerando retração do PIB de 2020 entre 1,34% (em um cenário mais otimista) e 5,34% (cenário mais pessimista). Na hipótese de a queda do PIB ficar em 1,34%, o déficit primário do Governo Central seria de R$ 546,1 bilhões e a DBGG ficaria em 88,6% do PIB. Considerando queda de 5,34% do PIB, o déficit primário do governo central subiria a R$ 587,1 bilhões e a DBGG atingiria 93,1% do PIB.

– O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) realizou nesta terça-feira videoconferência e revogou Resolução nº 78/1992, que previa que o trabalhador recebesse periodicamente, em seu local de residência ou onde indicasse, o extrato informativo impresso sobre a movimentação de sua conta vinculada no FGTS. A justificativa apresentada é de que, passados quase 30 anos da medida, novas tecnologias como aplicativo, mensagem de texto e consulta pela internet permitem disponibilizar essa informação de forma imediata e sem a necessidade de emissão em papel. Além disso, a prestação de informações sobre movimentação de contas está sob a competência do agente operador

– Acesso único digital do governo já conta com 60 milhões de usuários. Com a ferramenta, cidadão pode solicitar serviços públicos virtualmente, sem necessidade de memorização de múltiplos logins e senhas. O login único é uma solução da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia para que as pessoas não precisem, por exemplo, criar um login e uma senha para acessar o Meu INSS e outros login e senha para a CNH Digital, por exemplo. E assim, sucessivamente, para cada serviço a que precisem recorrer na tentativa de resolver suas demandas. De janeiro a março deste ano, 3,66 milhões de pessoas a cada mês, em média, criaram suas contas no login único – é uma por CPF. Em abril, foram 4 milhões pessoas. O incentivo ao uso dos serviços digitais é uma diretriz de governo no enfrentamento à Covid-19. No login único, houve um acréscimo no número de serviços disponíveis em março e abril – hoje já chega a 826 serviços.

– Oito deputados, Filipe Barros, Bia Kicis, Bibo Nunes, Alê Silva, General Gião, Aline Sleutjes, Carla Zambelli e Carlos Jordy.entraram com um mandado de segurança no STF para pedir a troca do presidente da CPMI das Fake News, senador Angelo Coronel (PSD-BA). Pedem a suspensão dos trabalhos da comissão e a anulação das reuniões e depoimentos feitos na CPMI.Na semana passada, Gilmar Mendes negou um pedido de Eduardo Bolsonaro para impedir a prorrogação da CPMI que tanto incomoda o “gabinete do ódio” e a “milícia digital”.

Central dos servidores

– Será virtual a posse do ministro Luís Roberto Barroso, o presidente eleito do TSE, dia 25 de maio, às 17 horas.

– Transferido, a pedido, para a reserva remunerada, o Brigadeiro Intendente MARCELO ESTEVAM BARBOSA, do Comando da Aeronáutica.

– Exonerado, ex officio, no âmbito do Ministério da Defesa, o Brigadeiro Intendente MARCELO ESTEVAM BARBOSA, do Comando da Aeronáutica, do cargo de Assistente Militar da Aeronáutica na Escola Superior de Guerra.

– Exonerado, ex officio, no âmbito do Comando do Exército, o General de Divisão Intendente EDUARDO PAZUELLO do cargo de Comandante da 12ª Região Militar, passando à situação de adido à 12ª Região Militar.

– Exonerado LUIZ PONTEL DE SOUZA do cargo de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, substituído por TERCIO ISSAMI TOKANO

– Exonerado o Especialista em Regulação de Aviação Civil DARIO ALEXANDRE TAVARES TAUFNER Assessor do Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional – OACI, em Montreal, Canadá, substituído pelo o Especialista em Regulação de Aviação Civil MARCELO DE SOUZA CARNEIRO LIMA.

– Exonerada ADRIANA MELO ALVES Secretária Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional, substituída por TIAGO PONTES QUEIROZ, certamente indicado pelo Centrão.

– Exonerado, a pedido, RODRIGO SORRENTI VIEIRA HAUER, Advogado da União, Chefe de Gabinete), do Gabinete do Advogado-Geral da União.

– Exonerado SERGIO DE ZEN do Assessor Especial da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– Designado MARCELL ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA Coordenador da Coordenação de Gestão Integrada da Coordenação-Geral de Gestão Integrada da Secretaria Nacional de Habitação, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

– Nomeada: LUDMILA FERREIRA BANDEIRA Assistente da Coordenação-Geral de Gestão Integrada da Secretaria Nacional de Habitação.

– Nomeada: ADRIANA DE FÁTIMA RODRIGUES LUSTOSA DA COSTA Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos do Departamento de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, do Ministério de Desenvolvimento Regional

– Nomeada ANA CÍNTIA PEREIRA DA SILVA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Planos de Recursos Hídricos da Coordenação-Geral de Planejamento e Políticas de Recursos Hídricos do Departamento de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.

– Nomeado RAFAEL CASTELLO BRANCO PASTOR D’ OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Programa, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.

– Vassourada no Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– Exonerada: FLÁVIA CECÍLIA MACENO BLANCO do cargo de Chefe de Gabinete do Ministro.

– Nomeado: RODRIGO SORRENTI HAUER VIEIRA p Chefe de Gabinete do Ministro.

– Exonerada: FLÁVIA RUTYNA HEIDEMANN Assessor Especial do Ministro,

– Nomeado: RENATO DANTAS DE ARAUJO Assessor Especial do Ministro,

– Vassourada no Ministério da Saúde:

– Exonerado: MAXIMILIANO DAS CHAGAS MARQUES, diretor do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

– Exonerado: LUCAS ALEXANDRE PEDEBOS, diretor de Programa, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

– Dispensada: GABRIELA BRASIL NASCIMENTO, Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, do Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

– Exonerado: THIAGO ANTONIO SOUZA Coordenador-Geral de Ciclos da Vida, do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

– Exonerado: UGO DE BARROS BRAGA Diretor de Programa do Ministro de Estado da Saúde,

– Exonerado: LUCAS WOLLMANN Diretor do Departamento de Saúde da Família, Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

– Pediu o boné ANA LUCIA DE ASSIS GURGEL, coordenadora-geral de Articulação Intersetorial na Atenção Especializada, código DAS da Secretária de Atenção Especializada à Saúde.

– Pediu o boné RODRIGO LINS FRUTUOSO coordenador-geral de Emergências em Saúde Pública, do Departamento de Saúde Ambiental, do Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública, da Secretaria de Vigilância em Saúde.

– Pediu o boné BRENO TESSINARI DE CARVALHO Coordenador de Gestão os Determinantes Ambientais da Saúde Indígena do Departamento de Determinantes Ambientais da Saúde Indígena da Secretaria Especial de Saúde Indígena.

– Exonerada: CAROLINE MARTINS JOSÉ DOS AS, diretora de Programa, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

– Exonerada: PATRÍCIA GABRIELA PAIM MORAES, assessor, código Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

– Pediu o boné: SÔNIA MARIA FEITOSA BRITO, diretora do Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde, código da Secretaria de Vigilância em Saúde.

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Jb Serra e Gurgel
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