Projetos evitam que quem ganha menos passe a pagar IR por defasagem da tabela

Proposições legislativas

  • PL 1198/2022
  • PL 1952/2019
  • PL 2337/2021
  • PL 2988/2019
  • PL 604/2019
  • PL 999/2021
  • PLN 5/2022
  • PLS 46/2018
  • PLS 99/2018

A defasagem na tabela do imposto de renda, sem correção desde 2015, pode fazer com que quem ganha um salário mínimo e meio tenha Imposto de Renda retido na fonte em 2023. Caso se confirme o mínimo de R$ 1.294, previsto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/2022) para 2023, um salário e meio equivalerá a R$ 1.941, valor acima dos R$ 1.903 mensais que geram desconto do IR na fonte. Para evitar essa situação, o Senado analisa projetos de lei que corrigem a tabela do imposto.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), somente entre de janeiro de 2019 e junho de 2022, a defasagem da tabela do Imposto de Renda somou 26,57%. De 1996 a junho de 2022, o acúmulo é de 147,37%. Para o sindicato, a falta de correção da tabela atinge especialmente os mais pobres, que já perderam poder de compra com a inflação no período e ainda passariam a ser tributados com o IR.

O consultor legislativo Claudio Borges lembra que quem ganha acima R$ 1.903,98 mensais (R$ 22.847,76 por ano) tem imposto retido na fonte. O pagamento do IR, no entanto, só é devido para quem recebe mais que R$ 28.559,70 anualmente (2.379,97 mensais). Por isso, quem está entre essas duas faixas de renda pode receber de volta o que foi retido, mas só se fizer a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.

— Na verdade a declaração é obrigatória para quem ganha a partir de R$ 28.559,70, mas quem recebe menos que isso anualmente e teve imposto retido na fonte pode fazer a declaração e receber de volta esses valores. Caso a pessoa não faça a declaração, não receberá de volta o imposto retido na fonte.

Projetos

Desde o último reajuste da tabela, vários senadores apresentaram projetos para evitar o acúmulo da defasagem. Alguns já foram arquivados. A maior parte dos textos busca não só garantir a revisão da tabela, mas também instituir uma fórmula para correção anual, independentemente da aprovação de novos projetos no futuro. O mais recente é o PL 1.198/2022, do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O texto prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 3,3 mil a partir de 2023. Além disso, determina a correção anual da tabela a partir de 2024, de acordo com a inflação. O indexador usado seria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativo ao ano anterior.

O projeto também eleva o imposto nas faixas mais altas de renda. Hoje, o maior percentual é de R$ 27,5%. Pelo projeto, o máximo seria de 40%, para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais. “De acordo com a Constituição Federal (art. 153, § 2º, I), o Imposto sobre a Renda deve ser informado pelo critério da progressividade, de modo que quem pode mais paga mais”, diz o autor.

Omissão

A correção da tabela também está prevista em dois outros projetos de 2021. Um deles é o PL 999/2021, que isenta quem ganha até R$ 4.135,00 e prevê reajustes anuais da tabela, também com base no IPCA. O autor, Fabiano Contarato (PT-ES), acusa o governo de omissão na atualização das faixas de cobrança.

“A omissão na atualização da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) viola a justiça fiscal e ocasionou a tributação de pessoas que deveriam estar isentas. Com o descompasso ocasionado pela falta de correção da tabela, os contribuintes sem capacidade contributiva passaram a pagar imposto, comprometendo sua disponibilidade para custear as despesas básicas e necessárias”, argumenta o senador.

Já o PL 2.337/2021, do Poder Executivo, que altera várias regras do IR, foi aprovado na Câmara mas ainda não foi analisado Senado. A proposta fazia parte da reforma tributária. Uma das mudanças era a faixa de isenção IR, que passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil mensais. Mas o texto tinha pontos polêmicos, como a tributação de lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas ou jurídicas.

Para resolver o impasse, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou o PL 4.452/202, que incluiu apenas a parte relativa ao reajuste da tabela. O projeto de Coronel também determina que, a partir de 2023, sempre que a inflação acumulada superar 10% devem ser corrigidos pelo IPCA não só as faixas de renda, mas também os limites de dedução do imposto.

Mínimo

Com o mesmo objetivo de reajustar os valores, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) apresentou em 2019 projeto que divide as faixas de renda em salários mínimos. Pelo PL 2.988/2019, quem recebe até quatro mínimos mensais ficaria isento do imposto a partir do ano seguinte. O texto também prevê o reajuste da tabela de acordo com o IPCA.

Do mesmo ano, o PLP 125∕2019 estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha a previsão de atualização da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda pela variação acumulada no ano anterior do IPCA. O projeto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Também em 2019 foram apresentados o PL 604/2019, do senador Humberto Costa (PT-PE), que estabelece isenção do imposto a quem tem rendimentos de até R$ 4.990 mensais, e o PL 1952/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM) que prevê a mesma faixa de isenção e cria uma alíquota única de 27,5% acima desse valor.

De 2018, há o PLS 46/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e o PLS 99/2018, do senador Paulo Paim (PT-RS). Ambos determinam a correção na tabela para o próximo ano e também formas de reajuste para os anos seguintes.

Com informações, Agência Senado.

 

 

 

Comunicado 1

 

Criptoativos, influencers e agillidade: as prioridades do novo chefe da CVM

 

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) está sob nova direção. Com mandato de cinco anos, o advogado João Pedro do Nascimento assumiu o cargo de presidente do órgão regulador do mercado de capitais há três semanas, com uma agenda de prioridades focada em temas como a reforma das regras para fundos de investimentos, agentes autônomos, além de normas para a atuação de influenciadores digitais e o segmento de criptoativos, um dos que mais atraem novos e experientes investidores.

 

Em entrevista à Bloomberg Línea na última sexta-feira, Nascimento reconheceu que há fundamento na crítica de longa data de agentes do mercado de que a CVM costuma levar mais tempo do que seria desejável no julgamento de denúncias. “Queria que fosse muito mais rápido. Às vezes o que justifica essa demora é até a falta de pessoal.”

 

À frente do órgão regulador, com sede no segundo andar de um edifício antigo no centro do Rio de Janeiro, Nascimento disse que há limites da autarquia na condução de alguns temas que precisam ser endereçados, como o mercado de criptoativos, algo dificultado pelo fato de o país não ter legislação ainda.

 

Mas faz questão de dar um recado: “boa parte dessas operações do cripto são na realidade operações de oferta pública irregular ou até mesmo fraudes, em relação às quais a CVM está atenta para poder desde logo punir se estiver confirmada a infração”.

Com informações, Bloomberg.

 

Comunicado 2

Lira defende desvinculação e desindexação orçamentária para atender áreas essenciais

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu novamente o fim da vinculação e da indexação do Orçamento, para garantir uma maior mobilidade na aplicação de recursos em áreas essenciais, como, por exemplo, a preservação ambiental. Segundo ele, a mudança não prejudica setores da educação e da saúde.

Lira afirmou ser um “convertido da responsabilidade fiscal”, mas disse que é importante discutir com sinceridade as mudanças orçamentárias para que o País não fique discutindo questões “micro”, como subsídios a combustíveis ou aumento de salário do funcionalismo, por, supostamente, ameaçar o teto de gastos. Para o presidente, com essa mudança, as pautas necessárias do Brasil serão tratadas de forma a atender melhor todos os setores. Ele participou de evento nesta quinta-feira (4) promovido pela XP Investimentos.

“Falar que, quando desvincular vai faltar dinheiro para saúde e para educação, é uma balela, uma falácia”, disse Lira. “Não vai faltar, o problema é que toda vinculação e indexação corrói o Orçamento, e aí ficamos sem poder de mobilidade para atender áreas essenciais, como a preservação das nossas florestas”, reforçou.

“Temos a melhor lei ambiental do mundo, o que nos falta é fiscalizar e dar condições para que pessoas que moram em áreas remotas não degradem”, afirmou.

Eleições
Lira afirmou que o Congresso Nacional vai contribuir com o País, independentemente do presidente eleito democraticamente nas eleições de outubro. ele reforçou que nenhuma matéria econômica estruturante deixará de ter o Parlamento como seu principal fiador.

Segundo ele, o eleito em outubro necessariamente vai ter que dialogar com o Legislativo. Arthur Lira reforçou que o Congresso continuará a ser a balança da polarização política do País.

“Precisamos de tranquilidade, de previsibilidade e de trabalhar para que nenhum poder se sobreponha a outro. Somos um País democrático, responsável, com instituições firmes e sérias. Sempre seremos um País de paz e um País democrático”, afirmou Lira.

O presidente também reforçou que, nos eventos previstos para 7 de setembro, o País vai comemorar o bicentenário de sua independência com tranquilidade, sem tumulto, ameaça ou bagunça.

Com informações, Agência Câmara de Notícias.

Serrote

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou à Justiça Eleitoral uma lista com 6.804 gestores e ex-gestores que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte de Contas nos últimos oito anos. Ter contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares é um dos motivos que podem impedir um candidato de concorrer às eleições.

A vedação está prevista na chamada Lei da Ficha Limpa. O texto estabelece inelegibilidade por oito anos, a contar da decisão, para quem teve as contas “rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso (intencional) de improbidade administrativa”.

É o Poder Legislativo de cada esfera que atesta ou não a inelegibilidade. Esse entendimento vigora desde 2019, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a competência para análise de contas de chefes de Executivos. A Lei está desmoralizada pelos corruptos.

Mirante

 

Deu na Bloomberg: 1) Vale sofre revés em plano para destravar valor em unidade de US$ 40 bilhões; 2) Bolsonaro planeja corte de imposto a estrangeiro em renda fixa; 3)
CEO do Itaú: cenário inspira cautela diante de quadro externo e eleições; 4) Deutsche Bank diz que economia global recuperou metade da queda; 5) Manutenção da Selic em 13,75%. Mercado apaga aposta de alta de juros em setembro com recuo da inflação; 6) Goldfajn/FMI: inflação da América Latina será alta por muito tempo; 7) XP cai 22% em dois dias e JPMORGAN corta recomendação; 8) JBF vê crescimento das vendas e viagens e Copa do Qatar; 9) Azul vê tarifa média mais alta e demanda sustentável no 2S; 10) Itau BRA revisa PIB para cima e reduz projeção do IPCA; 11) IBGE: vendas do varejo caíram 1,4% em junho em estimado em -1,1%.

 

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto afirmou que os bancos não perdem dinheiro com o Pix e que o sistema tem vantagens também para eles.

O presidente Bolsonaro vem insistindo que as instituições financeiras têm aderido a manifestos a favor da democracia porque supostamente perdem dinheiro com o sistema, cuja criação ele atribui ao próprio governo, embora as discussões tenham se iniciado antes de 2019.

Nem o ministro Paulo Guedes chegou a tanto. O principal ganho dos bancos não é em tarifa, mas inflação e juros protegidos pela SELIC.

 

Mais uma patacoada do ministro da economia, dr. Paulo Guedes, o posto Ipiranga, na Abrasel, associação que reúne bares e restaurantes.

Afirmando que a entrada do Brasil na OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) aumentará o nível de investimento estrangeiro na economia, disse que a demora para a assinatura do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia diminuirá a relevância econômica do velho continente com os países da América Latina. A França mantem duras restrições para o ingresso do brasil na OCDE, apesar do preenchimento da papelada. Depois de suas incontroladas declarações, com incontinência verbal, a coisa vai piorar.

 

Guedes relatou uma conversa que teve com um ministro francês, que criticou as queimadas na Amazônia. “E vocês que não conseguem proteger um quarteirão, deixaram queimar Notre-Dame”, disse o ministro, referindo-se à histórica catedral gótica, em Paris.

Lembrou que a França é um dos países europeus que perdem relevância nas relações comerciais com o Brasil. “Nosso comércio com vocês [França] era de US$ 2 bilhões no início do século. Com a China foram US$ 2 bilhões também. Hoje nós comercializamos com vocês US$ 7 bilhões.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade de votos, o Orçamento do Poder Judiciário para 2023 com reajuste de 18% no salário dos magistrados da corte e o envio da proposta de recomposição salarial ao Congresso Nacional, informou o tribunal.

O aumento será em quatro parcelas de 4,5%, não cumulativas, as duas primeiras em abril e agosto de 2023 e as restantes em janeiro e julho de 2024. O aumento será incluído no Orçamento do Poder Judiciário, a ser votado no Congresso Nacional”, publicou a corte em sua página. Com isso, o salário dos ministros do Supremo passaria dos atuais 39.293,32 reais para 46.366,11 reais, os reajustes aos ministros tradicionalmente geram um efeito cascata de aumentos no Poder Judiciário e em outras categorias.

 

O patrimônio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mais do que dobrou nos últimos quatro anos, segundo informou o deputado em sua declaração de bens à Justiça Eleitoral. Em 2018, Lira, que é agropecuarista, disse possuir um total de bens de R$ 1,7 milhão (ou R$ 2,2 milhões corrigidos pela inflação do período). Em sua ficha de candidato deste ano, a soma do patrimônio dele passou para R$ 5,965 milhões.

Parte dessa diferença se deve a uma casa que passou a ser declarada pelo candidato no valor de R$ 1,2 milhão. O segundo item de maior valor declarado do deputado é um depósito em conta-corrente no valor de R$ 827 mil.

 

O vice-presidente, general Hamilton Mourão mandou para o Diário Oficial uma coleção de nomeações de membros para o Conselho Nacional da Amazônia, abortado pelo presidente Bolsonaro. Trata-se de um ato com o qual e sem o qual tudo fica igual. O Conselho não serviu pra nada, é igual a unidade de Intervenção Federal na Segurança do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Casa Civil da Presidência da Republica para dar empregos.

 

Seis anos após sua cassação pelo plenário da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha buscará novamente uma cadeira na casa – dessa vez pelo PTB, e pelo estado de São Paulo. Ele nunca chegou com os bolsos tão cheios: à Justiça Eleitoral, o deputado preso por seu envolvimento com a Lava Jato declarou um patrimônio de R$ 14,1 milhões. O valor é 8,5 vezes maior que os R$ 1,65 milhão que ele declarou em 2014, quando se elegeu pela última vez pelo MDB do Rio de Janeiro. Corrigido pela inflação, o valor declarado naquele ano seria de R$ 3,6 milhões – o que aponta um salto de 392% na sua fortuna. Cunha disse que R$ 12,5 milhões são compostos de “outros bens e direitos”. Ele ainda possui R$ 887 mil em quotas de empresas, além de salas comerciais e apartamentos.

 

O STJ escolheu os candidatos do MP para compor o TRF-6, de Belo Horizonte. O MP enviou duas listas para o presidente Bolsonaro escolher.

Os nomes escolhidos da primeira lista foram Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Patrick Salgado Martins e José Adércio Leite Sampaio. 

Os nomes que sobraram para a segunda lista foram Álvaro Ricardo de Souza Cruz, José Raimundo Leite Filho e Edilson Vitorelli Diniz Lima. O nome do procurador Álvaro Ricardo de Souza Cruz integra as duas listas.

 

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) manifestou “preocupação” com o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 que garantia a reestruturação e recomposição salarial das carreiras policiais vinculadas o Ministério da Justiça – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal -, bem como a reestruturação das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência e da Abin “Enquanto outras carreiras jurídicas sinalizam aumentos para seus membros em 2023, o Governo Federal aponta o sentido oposto para os policiais. Acreditamos que o assunto ainda será debatido e estamos trabalhando para que o veto seja derrubado. Contudo, essa é mais uma sinalização de desvalorização dos policiais federais e demais profissionais da segurança pública da União por parte do Governo”, afirmou o presidente da ADPF, Luciano Leiro,

Central dos servidores

 

ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

 

DESIGNAR, para exercer a função de Adido Agrícola junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, pelo prazo de quatro anos, contado da data de apresentação à representação diplomática:

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL, na Embaixada do Brasil em Luanda, República de Angola; CLÓVIS AUGUSTO VERSALLI SERAFINI, na Embaixada do Brasil em Bogotá, República da Colômbia;

RAFAEL MOHANA DE CARVALHO REFOSCO, na Embaixada do Brasil no Cairo, República Árabe do Egito;

ELLEN ELIZABETH LAURINDO, na Embaixada do Brasil em Rabat, Reino do Marrocos; e GLAUCO BERTOLDO, na Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas, Reino da Bélgica;

 

RECONDUZIR, a partir de 11 de agosto de 2022, MARGARIDA DE AQUINO CUNHA, Professora da Universidade Federal do Acre, para exercer o cargo de Reitora da referida Universidade, com mandato de quatro anos;

 

TRANSFERIR, ex officio, a partir de 24 de agosto de 2022, RODRIGO DO AMARAL SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro;

 

TRANSFERIR, ex officio, a partir de 26 de agosto de 2022, MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro;

 

DESIGNAR os seguintes membros para compor o Conselho Deliberativo da Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo:

I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL: a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: JAIRO GUND, suplente, na vaga decorrente da designação de Caroline Eidt Duarte para membro titular, com mandato de dois anos; e

  1. b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO, titular, na vaga decorrente da renúncia de Paulo César Rezende de Carvalho Alvim, com mandato de dois anos; e MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA PINTO, suplente, na vaga decorrente de designação de José Gustavo Sampaio Gontijo para membro titular, com mandato de dois anos; e II –

 

REPRESENTANTES DE ENTIDADES DO SETOR PRIVADO DO TURISMO: a) Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH: JOSÉ ODÉCIO RODRIGUES JUNIOR, titular, na vaga anteriormente ocupada por Manoel Cardoso Linhares, com mandato de dois anos; e RODRIGO PROCÓPIO PINTO, suplente, na vaga decorrente da designação de José Odécio Rodrigues Junior para membro titular, com mandato de dois anos; e b) Conselho Nacional dos Municípios – CNM: MÁRIO AUGUSTO RIBAS DO NASCIMENTO, titular, na vaga anteriormente ocupada por Marta Feitosa Lima Rodrigues, com mandato de dois anos; e MÔNICA DE FREITAS COSTA, suplente, na vaga anteriormente ocupada por Adriano Rabelo da Silva, com mandato de dois anos.

 

DISPENSAR os seguintes membros do Conselho Deliberativo da Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, representantes do Poder Executivo Federal, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM, titular, a partir de 15 de junho de 2022, em virtude de renúncia; e JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO, suplente, em virtude de designação como membro titular.

 

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

 

Nomear a servidora JAQUELINE GOMES DA SILVA Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Política de Financiamento ao Esporte, da Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério.

 

DESPACHOS DO MINISTRO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:

 

Afastamento do País:

FLAVIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA, Pesquisadora da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar, como perita, da “lntegrated Regulatory Review Service (IRRS) Mission to Singapore”, da International Atomic Energy Agency (IAEA), em Singapura/Singapura, de 06/10/2022 a 23/10/2022;

 

RENATA CORRÊA RIBEIRO, Analista em Ciência e Tecnologia da Agência Espacial Brasileira – AEB, para participar do evento “Space for Women Expert Meeting”, organizado pelo United Nations Office for Outer Space Affairs (UNOOSA), em Daejeon/Coreia do Sul, de 13/08/2022 a 21/08/2022;

 

DANIELE DE AZEVEDO BAETA, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Technical Meeting on the Life Management and Modernization of Fuel Fabrication and Fuel Reprocessing Facilities” e do “International Workshop on Emergency Consequence Management”;

 

RICARDO VIEIRA ARAUJO, Tecnologista da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para participar da “Americas Conference on Solar Radiation Modification: Science, Governance and Implications for the Region”, em Kingston/Jamaica, de 22/08/2022 a 27/08/2022;

 

DANIELA VILLA FLOR MONTES REY SILVA, Chefe da Seção Técnica do Laboratório de Poços de Caldas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar do programa de formação “European Leadership for Safety Education”, da Université Côte d’Azur, em Nice/França, de 03/09/2022 a 18/09/2022;

 

CAIO AUGUSTO DOS SANTOS COELHO, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para participar do “World Weather Research Programme Symposium 2022”, promovido pela Organização Meteorológica Mundial (OMM), em Genebra/Suíça, de 20/08/2022 a 27/08/2022;

 

CLAUDIA LEONOR LOPEZ GARCÉS, Pesquisadora do Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG, para realizar intercâmbio cientifico e desenvolver trabalhos de pesquisa sobre objetos dos indígenas Ka’apor guardados nos acervos etnográficos no Museu Nacional de Etnologia e no Museu do Quai Branly, em conjunto com a Universidade de Leiden e o Institut de Recherche pour Développement (IRD- França), (Projeto ERC BRASILIAE e FAPESPA Edital CONFAP_CNPq_ERC 2019: Research opportunities in Europe for active PhD researchers from Brazil), em Leiden, Amsterdam/Holanda e Paris/França, de 11/09/2022 a 03/10/2022.

 

ATO DO COMANDANTE DO EXÉRCITO:

 

Nomear para o cargo de Auxiliar de Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico junto à Representação Diplomática do Brasil na República do Líbano, com sede em Beirute, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, o S Ten Int IVAN DE SOUZA CAEIRO JUNIOR, do 9º B Sup, a partir de 3 de julho de 2023. A missão é considerada permanente, de natureza diplomática, com dependentes, com mudança de sede e com ônus total para o Exército Brasileiro, estando enquadrada na alínea a do inciso I combinada com a alínea a do inciso II, do Art 3º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, combinado com o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973;

 

Exonerar do cargo de Adido do Exército e Aeronáutico junto à Representação Diplomática do Brasil na República Portuguesa, o Cel Cav TÚLIO ENDRES DA SILVA GOMES, a partir de 20 de julho de 2023;

 

EXONERAR, do exercício da função de membro efetivo da Comissão de Promoções de Oficiais, a contar de 31 de julho de 2022, os seguintes Oficiais-Generais: General de Divisão Combatente CARLOS ANDRÉ ALCÂNTARA LEITE; General de Divisão Engenheiro Militar EDUARDO WOLSKI; e General de Divisão Combatente JULIO CESAR PALU BALTIERI;

 

NOMEAR, para o exercício da função de membro efetivo da Comissão de Promoções de Oficiais, a contar de 1º de agosto de 2022, os seguintes Oficiais-Generais: General de Brigada Combatente ALEXANDRE OLIVEIRA CANTANHEDE LAGO; General de Brigada Combatente ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRÃO; e General de Brigada Engenheiro Militar MARCIS GUALBERTO MENDONÇA JUNIOR.

 

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

 

Exonerar, a pedido, ANATERRA OLIVEIRA DA SILVA do cargo comissionado de Assessor Técnico da Assessoria Especial de Comunicação Social, deste Ministério, a contar de 8 de agosto de 2022.

 

DESPACHO D O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

 

Afastamento do País, com ônus limitado, da servidora NATÁLIA DE OLIVEIRA FONTOURA, ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, concedido pela Portaria nº 374, de 12 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 13 de setembro de 2019, com vistas à conclusão do Doutorado em Política Social, realizado pela Universidade de de Lisboa, na cidade de Lisboa/Portugal, a partir de 28/09/2019.

 

DESPACHO DO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL:

 

Autoriza o afastamento do País de ULLI S S ES CHRISTIAN SILVA ASSIS, Diretor Presidente da BB Seguros e RAFAEL AUGUSTO SPE R E N D I O, Diretor da BB Seguros, no período de 04 a 09 de setembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participarem em reuniões com investidores (Conferência e Non-Deal Roadshow) organizadas pelo Credit Suisse, em Nova Iorque e Boston, Estados Unidos da América.

 

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

 

Designar BRUNO ANDRADE COSTA, para compor o Conselho Nacional de Imigração – CNIg, como representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na qualidade de membro titular e Presidente, em substituição a José Vicente Santini.

 

ATOS D O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

 

Designar o Policial Rodoviário Federal ANTONIO MARCOS MELO GUEDES Coordenador de Investigação Correcional e Assuntos Internos da Corregedoria-Geral Adjunta da Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal;

 

Designar MARCOS ALBERTO KROTH Coordenador de Doutrina de Inteligência Penitenciária da Coordenação-Geral de Inteligência Penitenciária da Diretoria de Inteligência Penitenciária do Departamento Penitenciário Nacional;

 

Nomear ELI NARCISO DA SILVA TORRES Coordenador de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da Coordenação-Geral de Pesquisa Aplicada da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.

 

DESPACHO D O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

 

Autoriza que se afaste do país o Delegado de Polícia Federal LUIZ EDUARDO NAVAJAS TELLES PEREIRA, com o objetivo de participar do EVENTO “Summit on Innovation and New Challenges in Transnational Organized Crimeem”, Santiago/Chile, sendo o período total de afastamento de 23 a 26 de agosto de 2022.

 

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL:

 

Autoriza que se afaste do país o Perito Criminal Federal JOSÉ FABRIZIO PEREIRA SAMPAIO, em razão de inclusão no programa de gestão como alternativa à concessão da licença por motivo de afastamento do cônjuge prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990, nos termos do art. 12, parágrafo 4º, da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, do Ministério da Economia, dos arts. 1º, § 2º e 8º, ambos da Instrução Normativa nº 207-DG/PF, de 26 de agosto de 2021, e do Ofício Circular nº 42/2021 – DGP/PF, de 31 de agosto de 2021, em Cannes-Écluse / Sena e Marne / França, de 29 de agosto de 2022 a 30 de junho de 2023, inclusive o trânsito, com ônus limitado (Processo nº 08059.000565/2022-47);

 

Autoriza que se afaste do país a Agente de Polícia Federal Miriam Regina Longo, com o objetivo de participar do EVENTO “Força-Tarefa Internacional em Crimes Violentos Contra Crianças (VCACITF)” em San Diego – Califórnia/EUA, com período total de afastamento de 20 a 28 de agosto de 2022;

 

Autoriza que se afastem do país os Delegados de Polícia Federal JOÃO LUIZ CAETANO DE ARAUJO, C A R LO S EDUARDO ANTUNES THOME, BRUNO TAVARES SIMOES e JAIME CANDIDO DA SILVA JUNIOR, para participarem de “Reuniões de alta gestão e alinhamento” na sede da Agência de Combate às Drogas dos Estados Unidos (DEA), na Divisão de Operações Especiais da DEA (SOD) e na Academia da DEA, em Virginia/EUA, no período total de afastamento de 13 a 20 de agosto de 2022.

 

ATOS MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

 

Transferir, ex officio, CLAUDIA DE BORBA MACIEL, ministra de segunda classe da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, a partir de 13 de agosto de 2022;

 

Transferir, ex officio, COLBERT SOARES PINTO JUNIOR, ministro de segunda classe da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, a partir de 27 de agosto de 2022;

 

Transferir, ex officio, LEONARDO SOTERO CAIO, ministro de segunda classe da carreira de diplomata, para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, a partir de 27 de agosto de 2022.

 

DESPACHOS DA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ:

 

Autorizar o afastamento do país do servidor (a): LEONARDO JOSÉ DE MOURA CARVALHO, Pesquisador em Saúde Pública do Instituto Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar do XV Congresso Internacional de Parasitologia, em Copenhague, na Dinamarca, em seguida irá visitar o Laboratório de Parasitologia do Dr. Clemens Hm kocken, chefe do Departamento de Parasitologia da BPRC, em Rijswijk, na Holanda, no período de 19/08/2022 a 01/09/2022;

 

Autorizar o afastamento do país do servidor (a): CRISTINA MARIA RABELAIS DUARTE, Pesquisadora em Saúde Pública do Instituto de Comunicação e Informação Cientifica e Tecnológica em Saúde, SIAPE nº 00366015, com a finalidade de participar e apresentar trabalho intitulado: Ecoar – Diálogos de Cidadania: Um projeto de popularização da ciência e empoderamento social em interface entre informação, comunicação e cultura, no XXXIII Congresso da Associação Latino-Americana de Sociologia, em Mérida, no México, pelo período de 12/08/2022 a 22/08/2022.

 

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Constituir a Comissão de Ética do Ministério do Trabalho e Previdência, de acordo com o previsto no Capítulo II – Das Comissões de Ética, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994. E Designar os seguintes membros titulares e suplentes da Comissão de Ética do Ministério do Trabalho e Previdência:

I – Rita Goret da Silva, com mandato de três anos – titular; II – Alessandro Barbosa Lourenço, com o mandato de três anos – suplente; III – André Rodrigues Veras, com mandato de dois anos – titular; IV – Carina Melatto Floriano, com mandato de dois anos – suplente; V – Marcela de Mendonça Lemos Calazans, com o mandato de um ano – titular; e VI – Thiago dos Santos, com o mandato de um ano – suplente.

Designar Rita Goret da Silva, para atuar como Presidente da Comissão de Ética do Ministério do Trabalho e PrevidênciaDesignar Renata Geralda Paixão Gracindo, Coordenadora da Comissão de Ética, para exercer a função de Secretária Executiva da Comissão de Ética do Ministério do Trabalho e Previdência.

 

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

 

Dispensar MARIVALDO SILVEIRA PANTOJA, substituto eventual de Gerente-Executivo Belém, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste;

 

Designar RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA, substituto eventual de Gerente-Executivo Belém, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste;

 

Autorizar a requisição da servidora SANDRA MARA FIORINI, Técnico do Seguro Social, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria Seccional Federal em Maringá/PR, órgão da Advocacia-Geral da União/AGU;

 

Autorizar a requisição do servidor ADEVAILTON ROGÉRIO DA SILVA MORAES, Analista do Seguro Social, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria Seccional Federal em Araçatuba/SP, órgão da Advocacia-Geral da União/AGU;

 

Autorizar a requisição do servidor MARCOS ANTONIO PINTO ALCANTARA Técnico do Seguro Social, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria Seccional Federal em Fortaleza/CE, órgão da Advocacia-Geral da União/AGU.

 

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/INSS:

 

Conceder Pensão, em cumprimento a determinação judicial do processo n.º 5000066-37.2021.4.02.5117, a WANDA GONÇALVES VIDAL, na qualidade de mãe da ex[1]servidora ROSELY GONÇALVES VIDAL, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida aposentada, em 11/07/2020;

 

Conceder Pensão, em cumprimento a determinação judicial do processo n.º 1009005-48.2020.4.01.3400, a ANTÔNIA DAS GRAÇAS SARAIVA EVANGELISTA, na qualidade de companheira do ex-servidor IRAPUAN DUTRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado, em 25/10/2019;

 

Conceder Pensão a FLORIZA DE ANDRADE BARBOZA MACÊDO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor DACIO MACEDO FRANÇA, ocupante do cargo de Professor, Classe D, Padrão 201, do quadro de pessoal do Instituto Federal de Alagoas, falecido na aposentadoria em 08/06/2022.

 

ATOS DO SUPERINTENDENTE-REGIONAL NORDESTE:

 

Dispensar, a pedido, JOSE VILSON DOS SANTOS, Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência-Regional Nordeste/NE;

 

Designar GILCELIA SANTOS ALMEIDA, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, da Superintendência-Regional Nordeste/NE;

 

Designar JOAQUIM DE SOUZA OLIVEIRA NETO, Gerente da Agência da Previdência Social Morro do Chapéu, da Gerência-Executiva Juazeiro/BA;

 

Tornar sem efeito a Portaria SRNE/PRES nº 853, de 2 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 146, de 3 de agosto de 2022, Seção 2, página 59, que designou DANIEL DE OLIVEIRA BEZERRA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializadoda Agência da Previdência Social Fortaleza – Messejana, da Gerência[1]Executiva Fortaleza/CE;

 

Designar DANIEL DE OLIVEIRA BEZERRA, Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, da Superintendência-Regional Nordeste, com exercício na Agência da Previdência Social Paraipaba, da Gerência-Executiva Juazeiro do Norte/CE;

 

Designar DAYANE CRUZ DE SOUSA SILVA Gerente da Agência da Previdência Social Teresina – Sul;

 

Designar ALAN GARCIA LIMA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, da Agência da Previdência Social Irecê, da Gerência-Executiva Juazeiro/BA;

 

Designar COSMO CAETANO DA SILVA, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social União dos Palmares;

 

Designar JORGE ALEX DE ALMEIDA SANTOS Chefe do Serviço de Gerenciamento de Benefícios, da Gerência-Executiva Barreiras/BA;

 

Designar WILLIAM KLEDY OLIVEIRA SILVA Chefe do Setor de Apoio Técnico ao Atendimento, da Gerência-Executiva Juazeiro/BA;

 

Designar CARLOS ANDRE BATISTA, Gerente da Agência da Previdência Social Quijingue, da Gerência-Executiva Juazeiro/CE;

 

Designar GREGORIO VINICIUS DE OLIVEIRA BISPO DIAS, substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos, da Gerência-Executiva Vitória da Conquista/BA.

 

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE:

 

Designar MARCELA SOUZA PRADOS VERAS, substituta eventual de Chefe de Serviço de Gerenciamento do, da Gerência Executiva Palmas/TO.

 

ATOS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

 

Designar ANNA CAROLINA BARBOSA DE MATTOS, Chefe da Assessoria de Comunicação Social, da Superintendência Regional Sudeste I;

 

Designar JOSÉ EDUARDO COSTA DE OLIVEIRA, Chefe do Serviço de Centralização da Análise de Manutenção de Benefícios, da Superintendência Regional Sudeste I.

Previdência Social