Projeto veta possibilidade de casamento antes dos 16 anos

A partir de agora pessoas menores de 16 anos serão proibidas de casar. É o que estabelece o Projeto de Lei 7119/17 que elimina a possibilidade legal do casamento de menores, chamados de “idade núbil”, que foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

O Código Civil em vigor permite o casamento dessas pessoas em duas hipóteses: em caso de gravidez e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. O projeto elimina essas exceções.

Segundo informou a Agência Câmara, o PL tramita em caráter de urgência e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Previdência Social