Foi aprovado no Plenário do Senado, o Projeto de Lei (PLC 32/2017) do deputado Marx Beltrão (PSD-AL) que estabelece obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos com acessibilidade em eventos públicos ou privados.

O texto determina que eventos em espaços públicos ou privados nos quais haja instalação de banheiros químicos deverão contar com, no mínimo, 10% das unidades destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.