Projeto regulamenta atividade de telemarketing

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado voltará a examinar em 2017 o Projeto de Lei que regula as atividades de telemarketing. Em novembro, a CAS promoveu um debate sobre o texto, mas não foi alcançado consenso sobre os principais pontos. A proposta (PLC 12/2016) define a jornada de trabalho contínuo limitada a 6 horas diárias e a 36 horas semanais. No caso de trabalho em tempo parcial, o limite da jornada será de 4 horas diárias e 24 horas semanais.

Previdência Social