Projeto quer transparência na gestão de taxas de inscrição de concursos públicos

Tramita, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (PL 5066/2019) que garante transparência quanto aos valores arrecadados com as taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos, vestibulares e nos exames para ingresso nas categorias profissionais, inclusive o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

O texto, de autoria da deputada federal Soraya Manato (PSL-ES), prevê a obrigatoriedade da divulgação das informações em dois momentos: O primeiro quando divulgar o total de inscritos, e o segundo quando apresentar o resultado final do certame. A divulgação deve ser feita na internet, no site da banca organizadora.

O projeto estabelece que a divulgação deve ser feita na forma de prestação de contas da movimentação bancária, com as seguintes informações: valor total arrecadado a título de inscrições, gastos efetuados com elaboração das questões de provas, fiscalização na realização, correção e apuração, aparato humano evolvido em todas as fases do concurso público, material utilizado e publicações.

 

Tramitação
O projeto foi apresentado no dia 12 de setembro e aguarda despacho da mesa da Câmara dos Deputados. 

 

Previdência Social