Projeto quer revogar aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 103/19, que tem como objetivo revogar a Lei Complementar 152/15. Esta ampliou a idade mínima da aposentadoria compulsória do serviço público dos 70 para 75 anos. 

A autora da proposta, deputada Bia Kicis (PSL-DF), defende que com a eventual aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019), encaminhada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, necessariamente a lei terá de ser revista.

O texto estabelece que, quando a futura lei entrar em vigência, serão aposentados compulsoriamente na data em que completarem 70 anos de idade:

– Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

– Os membros do Poder Judiciário;

– Os membros do Ministério Público;

– Os membros das Defensorias Públicas;

– Os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas;

– Os servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei 11.440/06; e

– Os servidores policiais de que trata a Lei Complementar 51/85.

 

Tramitação

Antes de seguir para o Plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

 

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