O Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto que transforma cargos vagos de juiz federal substituto em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e altera o número de membros da composição desses tribunais. O PL 5.977/2019 também estabelece que as varas federais que tiverem cargos vagos de juiz federal substituto transformados em cargos de juiz de tribunal regional federal terão seu quadro permanente ajustado para um cargo de juiz federal. O PL volta agora para nova análise da Câmara dos Deputados.

A proposta, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aprovada na Câmara dos Deputados em agosto de 2020. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, recebeu parecer favorável com uma emenda do relator, senador Weverton (PDT-MA), que também relatou a matéria em Plenário, onde acatou emenda do senador Giordano (MDB-SP).

— Quero cumprimentar todos os juízes federais da 1ª Região que tinham também esse grande sonho de ver o tribunal hoje com mais condições, com mais cadeiras nessa segunda instância, aqui em Brasília, para poder ajudar os jurisdicionados. (…) acaba que nós fortalecemos ainda mais a Justiça Federal brasileira. Eu tenho certeza de que quem ganha é o Brasil, quem ganha é a Justiça brasileira — disse Weverton.

Incremento

O projeto transforma os seguintes cargos:

• 19 dezenove cargos vagos de juiz federal substituto em 16 cargos de juiz do TRF da 1ª Região (o projeto que veio da Câmara transformava 4 cargos vagos de juiz federal substituto em 3 de juiz do TRF da 1ª Região, mas foi alterado pela emenda de Weverton);

• 9 cargos vagos de juiz federal substituto em 8 de juiz do TRF da 2ª Região;

• 14 cargos vagos de juiz federal substituto em 12 de juiz do TRF da 3ª Região (a proposta original previa 5 cargos transformados em 4, mas Weverton acatou emenda de Giordano para aumentar o número);

• 14 cargos vagos de juiz federal substituto em 12 de juiz do TRF da 4ª Região; e

• 10 cargos vagos de juiz federal substituto em 9 de juiz do TRF da 5ª Região.

Composição

De acordo com o texto aprovado, que altera as leis 9.967 e 9.968, de 2000, a composição dos TRFs passa a ser a seguinte:

• 1ª Região, com sede em Brasília: 43 juízes, com jurisdição sobre Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins;

• 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro: 35 juízes, com jurisdição sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo;

• 3ª Região, com sede em São Paulo: 55 juízes, com jurisdição sobre São Paulo e Mato Grosso do Sul (a proposta original previa 47 juízes, mas a emenda de Giordano aumentou o número);

• 4ª Região, com sede em Porto Alegre: 39 juízes, com jurisdição sobre Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; e

• 5ª Região, com sede em Recife: 24 juízes, com jurisdição sobre Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Se houver sobras orçamentárias com a transformação dos cargos, o dinheiro poderá ser usado para a criação de funções comissionadas, de acordo com especificação do respectivo tribunal. Ainda de acordo com o projeto, competirá aos Tribunais Regionais Federais, no âmbito de suas competências, prover os atos necessários à execução das alterações propostas, que não implicará aumento de despesa.

“A justificativa apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, autor da proposição é, deveras, procedente, qual seja, corrigir a proporção do aumento do número de juízes na Justiça Federal de primeiro grau, em decorrência de sua crescente e salutar interiorização, em relação ao dos que funcionam nos tribunais de apelação correspondentes, os tribunais regionais federais”, afirma Weverton no relatório.

Correção

De acordo com a justificação original, “a proposta tem por finalidade corrigir distorção verificada pelo aumento significativo do número de juízes na Justiça Federal de primeiro grau ao longo dos anos”, para fazer face à interiorização e à implantação dos juizados especiais (aumento feito por meio da lei 10.772, em 2003, e da lei 12.011, em 2009). Esse incremento, “todavia, não seguiu o mesmo ritmo e proporção nos tribunais regionais federais”.

“A consequência é o expressivo aumento da taxa de congestionamento de processos no âmbito dos TRFs”, argumenta o parecer vindo da Câmara, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP).

Jurisdição

Segundo Weverton, a emenda que apresentou considerou, “sobretudo, a dimensão territorial continental” que é abrangida pela jurisdição do TRF da 1ª Região, uma Corte “com 14 seções e 80 subseções judiciárias, distribuídas em 294 varas federais, cobrindo nada menos que 37% da população brasileira”.

“Essa vastidão sobretudo territorial refletiu-se na preocupação do crescimento da Justiça Federal nos rincões do país, desacompanhada, todavia, do mesmo incremento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Entre 1989 e 2021, o aumento da relação entre juízes do primeiro grau e do segundo foi nada menos do que de 786,28% entre 1989 e 2021, majorando-se a proporção de 2,77 juízes federais para cada desembargador federal em 1989 para 21,78 em 2021. Por essas considerações, afigura-se de boa medida o aumento do número de membros que compõem o TRF da 1ª Região, como ora se propõe, ademais, tendo em vista que, com a transformação dos cargos vagos de juiz federal substituto, de um lado, não se antevê prejuízo à prestação jurisdicional em primeira instância, devidamente interiorizada nos últimos anos, e, de outro, inexiste aumento de despesa prevista”, justificou o senador em seu relatório.

O último artigo do texto aprovado determina que “a implementação desta lei não implicará aumento de despesas”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também comemoraram a aprovação do projeto.

— Demos um passo importante para prestar uma justiça mais célere a todos os brasileiros — disse o líder.

*Com informações Agência Senado

Comunicado 1

STJ cumpre Meta 9 do CNJ e se destaca na gestão eficiente de demandas previdenciárias

Ao colocar em prática estratégias para reduzir o número de processos em tramitação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) conseguiu dar fiel cumprimento à Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca fomentar a atuação das unidades do Poder Judiciário nas ações de prevenção de litígios ou desjudicialização.

Como parte dos resultados obtidos a partir das estratégias de desjudicialização adotadas pelo tribunal, somente no primeiro semestre de 202​1, cerca de 64 mil processos previdenciários tiveram sua tramitação abreviada nas instâncias ordinárias, por meio de acordos, desistências ou não interposição de recursos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os resultados foram alcançados no âmbito do acordo de cooperação técnica celebrado entre o STJ e a AGU, que tem como objetivo a execução de ações ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento da resolução consensual das controvérsias.

Leia também: Em um ano, acordo de cooperação STJ e AGU otimiza tramitação processual e evita 350 mil novos recursos à corte.

Para o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, cumprir a Meta 9 é fundamental, pois as demandas em matéria previdenciária estão entre as principais razões da sobrecarga de processos na Justiça brasileira.

“O trabalho desenvolvido pelas unidades do STJ não só atendeu à meta estabelecida pelo CNJ como também contribuiu para o desfecho célere de processos, promoveu a dignidade do trabalho e do cidadão, poupou os cofres públicos e levou mais cidadania às camadas vulneráveis da sociedade”, destacou.

Agenda 2030 d​​as Nações Unidas

A Meta 9/CNJ visa integrar a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) ao Poder Judiciário, por meio da desjudicialização e da prevenção de litígios.

Para fins de cumprimento dessa meta, o glossário das metas nacionais 2021, publicado pelo CNJ, estabeleceu que a corte deveria indicar um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que compõem a Agenda 2030. O critério utilizado pelo STJ para a escolha do ODS foi fazer o levantamento dos três assuntos mais demandados no tribunal até o fim de 2020 e eleger um deles.

O tema jurídico escolhido foi o de natureza previdenciária (TPU 195 – todos os assuntos da hierarquia), aderente ao ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico.

A quantidade de processos em tramitação no STJ se mostrou significativa, sendo que no primeiro trimestre de 2021, mais de 13 mil ações – ou 5% do total de processos na corte – eram relacionadas às demandas previdenciárias.

A priorização do ODS 8 e do assunto TPU 195 – Direito Previdenciário se deu a partir de um consenso entre a Secretaria de Gestão Estratégica, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) e a Secretaria Judiciária do tribunal, unidades responsáveis pela gestão e pelo acompanhamento das iniciativas de desjudicialização.

Plano de ação para o cumprimento da m​​eta

Após a definição do assunto, a Secretaria de Gestão Estratégica elaborou um plano de ação voltado para a prevenção ou desjudicialização do grupo de demandas escolhido.

O plano de ação teve dez etapas e foi elaborado para traçar estratégias e facilitar o controle dos objetivos de desenvolvimento sustentável, com o alinhamento de ações, a redução de litígios, o mapeamento das controvérsias de matéria previdenciária e a publicidade dos resultados alcançados.

Além de cumprir a Meta 9 e se destacar na gestão eficiente de demandas previdenciárias, as decisões do STJ influenciam o resultado dos processos dos juizados especiais federais. Dessa forma, as medidas de prevenção de litígios e desjudicialização adotadas pela corte podem servir de exemplo nos processos previdenciários com origem nos juizados. ​

*Com informações STJ

Comunicado 2

Especialistas sugerem Imposto de Renda calculado de acordo com os gastos de cada família

Comissão debateu o método chamado de “splitting”, que é adotado em alguns países europeus

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos manifestou formalmente ao Ministério da Economia o apoio à adoção de um novo método para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que considere a realidade de cada família e a sua capacidade contributiva. O método, chamado de “splitting”, é adotado em alguns países europeus.

A discussão sobre a mudança foi feita pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados A secretária nacional do Ministério da Mulher, Ângela Vidal Gandra Martins, disse que o ministro da Economia, Paulo Guedes, considerou boa a proposta. A secretária disse que o método “splitting” é mais justo e pode ser uma política que, por exemplo, reduza a tendência de as famílias de terem menos filhos.

O representante da Associação de Desenvolvimento da Família (Adef) Rodolfo Canônico disse que a França adota o método proposto. Segundo ele, contribuintes solteiros com renda anual de 80 mil euros pagam cerca de 11 mil euros de imposto de renda. Já os casados com dois filhos, pagam 4 mil.

O professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo Heleno Torres explicou que a ideia é aplicar coeficientes que reduzam o imposto conforme números de filhos, cuidado com idosos, entre outras particularidades de cada família. O método também corrigiria o sistema atual porque o mecanismo de deduções com saúde, por exemplo, tende a beneficiar mais as famílias de renda mais alta.

Justiça fiscal

Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Fábio Goulart também apoiou a mudança das regras do Imposto de Renda da Pessoa Física. “Tributar uma pessoa por tudo que ela ganha talvez não seja o melhor critério de justiça fiscal. Porque vai ser preciso verificar como vive essa pessoa. Se é um solteiro ou se está integrada em uma família que tem custos de manutenção de pessoas idosas, de filhos em idade pré-escolar. Então a gente tem que ver se aquilo que era uma riqueza aparentemente individual, ela acaba se diluindo entre todos esses membros da unidade familiar”, explica.

A deputada Soraya Manato (PSL-ES), que solicitou a audiência pública, disse que a proposta precisa ser mais divulgada entre os parlamentares. “Nós precisamos ter famílias fortes, com bases fortes, com educação e saúde de qualidade. Para formarmos brasileiros que possam realmente fazer a diferença neste País”, defendeu.

O Congresso Nacional discute mudanças no Imposto de Renda por meio de projeto do Poder Executivo (PL 2337/21) enviado neste ano. O texto já foi aprovado pela Câmara e está em análise no Senado.

*Com informações Agência Câmara

Serrote

O Júri do Prêmio Camões de 2021, assim definido pelos Governos do Brasil, representado pelo Ministério do Turismo, no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional, e de Portugal, representado pela Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), vinculada ao Ministro de Estado da Cultura de Portugal, composto por: a) Jorge Alves de Lima e Raúl Cesar Gouveia Fernandes, pelo Brasil; b) Ana Maria Martinho e Carlos Mendes de Sousa, por Portugal; c) Teresa Maria Alfredo Manjate e Tony Tcheka, pelos países africanos de língua portuguesa. Art. 2° A reunião deste ano será realizada de forma remota no dia 20 de outubro na cidade do Rio de Janeiro, Brasil, não tendo, portanto, despesas com hospedagens e passagens aéreas dos jurados visitantes. A parcela do Ministério do Turismo do Brasil, correspondente a metade do valor prêmio, instituído pelos dois governos, determinará ao vencedor o prêmio de 50.000 (cinquenta mil euros).

Mirante

-As três maiores cidades do Marrocos passaram a ser governadas por mulheres vencedoras nas últimas eleições, Casablanca, a maior cidade com 3,5 milhões, por Nabila Rmili, 47 anos, Marrakech, a segunda maior cidade, com 1,3 milhão, por Fatima Zahra Mansouri, 45 anos, ela que já foi prefeita de entre 2009 et 2015. E Rabat, que é capital, cidade de 550 mil habitantes por Asmaa Rhlalou, 52 anos. A prefeita de Marrakech pertence ao partido político do biliardário Aziz Akhannhouch, um dos homens mais ricos do Marrocos e que vem de ser designado primeiro ministro pelo Rei;

-Juiz de garantias: ministro Luiz Fux marca audiência pública para 25 e 26/10. A audiência estava agendada para março de 2020, mas teve de ser adiada em razão da pandemia e da necessidade de adequação dos trabalhos do STF. A audiência pública debatera a implementação da figura do juiz de garantias, o acordo de não-persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A audiência, que será realizada por videoconferência, terá a participação de membros do poder público e da sociedade civil com conhecimento sobre os temas, que são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305.

O senador José Aníbal (PSDB-SP) propôs a criação de uma Câmara de Compensação para possibilitar o pagamento dos precatórios devidos pelo governo, que atingem R$ 89 bilhões. Ele lembrou que no orçamento só constam R$ 55 bilhões destinados a essa rubrica, o que deixa R$ 34 bilhões em aberto. — É possível fazer essa liquidação por meio de mecanismos de compensação, afora a inclusão dos R$16 bilhões para o Fundeb que estão fora do teto e que beneficiam os Estados do Ceará, de Pernambuco, da Bahia, de certa forma, o Estado do Amazonas. Ele e contra à ideia de jogar parte desses precatórios para o ano que vem, pois, na sua opinião, seria criada uma bola de neve. “Provavelmente esses precatórios não pagos serão, em 2025, em 2026, da ordem de R$ 200, R$ 300 bilhões.

-A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei, do Ministério Público da União, que transforma 141 cargos efetivos de técnico do MPU em 8 cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão de cinco níveis de remuneração. A proposta seguirá para o Senado. As mudanças nos cargos são no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O projeto foi aprovado com parecer favorável e emenda da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF). A emenda especifica que estes cargos em comissão serão obrigatoriamente preenchidos por servidores públicos efetivos. Na justificativa do projeto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, diz que não haverá aumento de despesas, “ao menos em um primeiro momento”.

-A partir do ano que vem, Alexandre de Moraes vai presidir o TSE. Como insinuou Elio Gaspari, que é um dos interlocutores prediletos de Michel Temer, o ministro deve blindar o presidente golpista até 2022, à espera de sua derrota nas urnas. A inelegibilidade de Jair Bolsonaro só será aplicada em caso da necessidade, caso ele não se comporte direito. É uma espécie de achaque, que será pago por todos os brasileiros.

-Selic subiu 4,25 pontos, de 2% para 6,25%, em apenas sete meses; desde 2003 a taxa não subia tanto e em tão pouco tempo. Com mais uma alta de 1 ponto percentual feita pelo Banco Central a taxa básica de juros do país já carrega até aqui o maior aumento feito pelo BC em quase duas décadas. Ela vem subindo desde março deste ano, quando saiu de 2% para chegar aos 6,25% desta quarta-feira. Foi um salto de 4,25 pontos em cinco reuniões consecutivas, realizadas ao longo de sete meses: nos três primeiros encontros, o incremento foi de 0,75 ponto percentual e, nos dois últimos, de 1 pontos cada. Desde a virada de 2002 para 2003 ela não subia tanto e em tão pouco tempo.

-O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se abriu investigação contra 11 ex-integrantes da agora extinta força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro e que são alvos de um processo administrativo disciplinar aberto em 24 de junho pelo corregedor-nacional Rinaldo Reis Lima, que sugeriu a demissão dos procuradores. O corregedor atendeu a pedido da defesa de Romero Jucá e Edison Lobão, denunciados pela Lava Jato do Rio por envolvimento em esquema de corrupção nas obras de Angra 3. Os advogados alegam que os procuradores, ao divulgarem a representação contra os políticos no site do Ministério Público Federal, violaram o segredo de justiça. 

Os procuradores implicados no caso são Eduardo El Hage, Fabiana Schneider, Marisa Ferrari, José Vagos, Gabriela Câmara, Sérgio Pinel, Rodrigo Silva, Stanley Silva, Felipe Leite, Renata Baptista e Tiago Martins.

Nos bastidores, integrantes do MPF questionam a parcialidade de Reis Lima, que teve sua recondução ao cargo no CNMP aprovada na CCJ do Senado no dia 25 de julho, um mês depois de abrir o PAD contra os investigadores.

Central dos Servidores

-O procurador-geral da República, Augusto de Aras, designou o subprocurador-geral da República Alcides Martins para ocupar o cargo de diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

Atos da Aeronáutica:

-NOMEAR, ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, para exercer o cargo de secretário especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

-NOMEAR, por necessidade do serviço, no âmbito do comando da Aeronáutica, o brigadeiro do Ar MARCELO FORNASIARI RIVERO, do Comando da Aeronáutica, para exercer o cargo de chefe da sexta subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica.

-EXONERAR, a pedido, MARCELO ALMEIDA PINHEIRO CHAGAS do cargo de diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

-CONCEDER APOSENTADORIA a partir de 29 de setembro de 2021, a ANA LÚCIA BEZERRA SILVA no cargo de juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

-NOMEAR, mediante promoção, pelo critério de antiguidade, ANTÔNIO NEVES DE FREITAS, juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, Estado de Minas Gerais, para exercer o cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Márcio Ribeiro do Valle.

-Afastamento do País do Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, com ônus, no período de 3 a 7 de outubro de 2021, inclusive trânsito, com destino a Paris, República Francesa, para participar da Reunião em Nível Ministerial da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Autorizo Afastamento do País do Ministro de Estado da Saúde, com ônus, no período de 23 de setembro a 1º de outubro de 2021, inclusive trânsito, para permanência em Nova Iorque, Estados Unidos da América, a fim de cumprir as recomendações do Center for Disease Control and Prevention e os requisitos previstos no art. 7º da Portaria nº 655, de 23 de julho de 2021, dos Ministros de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde.

Ato da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES:

Mudança no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST;

-Nomear como representante titular do Idec o Sr. Diogo Moyses Rodrigues, em substituição ao Sr. Michel Roberto Oliveira de Souza, cujo mandato terminará em 2 de outubro de 2025.

Atos do Ministério da Defesa:

Convalidar os atos praticados pelo Contra-Almirante (FN) PAULO ROBERTO SARAIVA como subchefe de Inteligência de Defesa do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, cargo para o qual foi designado a exercer interinamente no período de 13 de julho a 9 de setembro de 2021.

-Constituir o Grupo de Trabalho Conjunto (GTC), com a finalidade de dar prosseguimento ao Projeto TH-X, que trata da aquisição de aeronaves de asas rotativas (GTC TH-X): a) Atuando no controle dos trabalhos, os seguintes integrantes da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate (COPAC) e Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER): coronel Av ANDREI GARCIA NUNES, coordenador do GTC (Titular); tenente-coronel Inf FLÁVIO RICARDO PEREIRA SCHIATTI (Suplente); tenente-coronel Av PAULO GUSTAVO MICHREFF BOEHM (Titular); e Major Av JOSÉ ANTONIO DA COSTA VASQUES (Suplente). b) atuando como membros no GTC, composto por peritos e especialistas, os seguintes integrantes das Forças Singulares: I – Do Comando da Marinha: capitão de mar e guerra (RM1) ALEX SANDER GADAS DE MATOS (Titular); capitão de fragata (FN-RM1) DELSON VAZ BARRETO JUNIOR (Suplente); capitão de fragata IRVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Titular); e capitão de corveta ROMULO VIEIRA GUIMARÃES (Suplente). II – Do Comando da Aeronáutica: Coronel Av JOSÉ RICARDO SILVA SCARPARI (Titular); tenente-coronel Av FERNANDO LUCAS SOARES CORRÊA (Suplente); tenente-coronel Av DARIO SILVIO ANTONIO RICCIARDELLI JUNIOR (Titular); capitão Eng HUGO MARETTI DOS SANTOS (Suplente); Major Av THIAGO DE BARROS FERRAZ (Titular); e capitão Av ISRAEL AZEVEDO LUZ (Suplente).

Ato do Ministério da Economia

Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor LEONARDO BOSZCZOWSKI, especialista em Regulação de Aviação Civil, do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para continuar atuando como Oficial Regional para Segurança da Aviação Civil e Facilitação, no Escritório Regional da Organização de Aviação Civil Internacional – OACI para a América do Sul, em Lima – Peru, no período de 10 de outubro de 2021 a 09 de outubro de 2022.

Ato do Ministério da EDUCAÇÃO;

-EXONERAR, a pedido, WANDEMBERG VENCESLAU ROSENDO DOS SANTOS, de coordenador-geral, da coordenação-geral de Acompanhamento e Monitoramento de Resultados, da Diretoria de Relações Internacionais, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, a contar de 13 de setembro de 2021.

Ato do Ministério do Meio Ambiente:

-Nomear, CARLOS EDUARDO COELHO DE MORAIS MOTA, para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete, da Secretaria de Biodiversidade.

Ato do Ministério de Minas e Energia:

Autorizar o seguinte afastamento do País: NOME: Marcos André dos Santos Soeiro. CARGO/FUNÇÃO: chefe do Escritório de Representação do Ministério de Minas e Energia no Rio de Janeiro. ÓRGÃO: ERRJ/GM. PAÍS DE DESTINO: Rússia. FINALIDADE: Assessorar o Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia durante a Semana de Energia da Rússia. PERÍODO: 08/10/2021 a 14/10/2021.

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

-Exonerar, a pedido, ELAYNE MENEZES GARCIA do cargo de assessora da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério,

-Nomear, DANIEL IVO ODON, assessor da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério.

Atos do Ministério das Relações Exteriores:

-Designar, FRANKLIN SILVA NETTO, conselheiro da carreira de diplomata para substituir, em seus afastamentos, o diretor do Departamento de Defesa.

-Remover, ex officio, LAURO DE CASTRO BELTRÃO FILHO, conselheiro da carreira de diplomata da embaixada do Brasil em Washington para a Secretaria de Estado.

-Remover, ex officio, MARCÍLIO FALCÃO CAVALCANTI FILHO, primeiro-secretário da carreira de diplomata, da embaixada do Brasil em Luanda para a Secretaria de Estado.

Atos do Ministério Público da União:

-ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 83, DE 23 DE Designar o Subprocurador-Geral da República ALCIDES MARTINS para exercer a função de diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União.

-Autorizar o afastamento do país, com ônus, da subprocuradora-geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Substituta, ANA BORGES COELHO SANTOS, no período de 17 a 22 de outubro de 2021, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do Encontro Internacional de Defensores do Povo, Migração e Refúgio: Direitos em Risco, a realizar-se entre os dias 19 e 21 de outubro de 2021, em Cartagena das Índias, Colômbia. § 1º As despesas com hospedagem, alimentação e traslados internos serão custeadas pela Defensoria Del Pueblo da Colômbia.