A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) foi designada nesta terça-feira (10), como relatora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 454/2014 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Anteriormente, a deputada já havia atuado como relatora do projeto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O PLP 454/2014 propõe critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos com deficiência, abrangendo União, Estados, Distrito Federal, Municípios, além de magistrados, Ministros, Conselheiros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público. Entre os requisitos estabelecidos, estão um tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo.

O projeto prevê diferentes critérios de aposentadoria com base no grau de deficiência—grave, moderada e leve—e inclui avaliações médicas e funcionais realizadas pelos órgãos ou entidades competentes. O cálculo dos proventos seguirá as normas constitucionais, com considerações específicas para aposentadorias e contagem recíproca do tempo de contribuição. Também há vedação de acumulação de reduções.

O PLP 454/2014 aguarda a apresentação do relatório pela deputada Laura Carneiro.