A Câmara dos Deputados pode aprovar nesta terça-feira (13) o projeto do novo Supersimples, que permite que cerca de 17 milhões de trabalhadores, agricultores familiares e produtores do campo, possam sair da informalidade e se cadastrar como Microempreendedor (MEI) Rural.

Pela proposta, pode virar Microempreendedor Rural quem faturar até R$ 81 mil por ano. Esse também é o novo limite de receita anual para o Microempreendedor Urbano que atualmente é de R$ 60 mil.

Como contribuição previdenciária o MEI Rural paga 5% do salário mínimo e mais valores simbólicos de Impostos Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e com isso passa a ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e emitir nota fiscal.

Como MEI, o empreendedor rural terá benefícios garantidos, como fiscalização tributária orientadora, alvará, acesso a mercados e simplificação nas relações de trabalho.

O trabalhador rural também pode optar pela contribuição de segurado facultativo e contribuir sobre a alíquota de 20% do salário-de-contribuição.