Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 220/2016, que protege os diretos dos segurados de planos operados por seguradoras, operadoras de planos previdenciários e sociedades de capitalização. O objetivo da proposta é fortalecer o segmento financeiro com a possibilidade de redução ou eliminação do impacto financeiro para o consumidor no caso de falência da seguradora. As informações são da Agência Câmara.

As regras colocadas no projeto não valem para seguradores e demais entidades sob intervenção, em liquidação extrajudicial ou falência quando o texto for transformado em lei. Mas de acordo com o texto do PLC, a proteção é feita de uma parte do patrimônio das empresas, ou seja, da separação de parte dos bens que a seguradora tem, exclusivamente para quitar eventuais obrigações com os segurados. Ainda de acordo com a proposta, os bens e direitos do patrimônio de afetação serão vinculados a Superintendência de Seguros Privados (Susep), e poderão ter sua movimentação suspensa pelo órgão. Além disso, a entidade que decidirá se os bens poderão ser ou não alienados.

O projeto tramita em regime de prioridade e antes de seguir para o plenário será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania.