A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2024, que propõe incluir a área da assistência social entre as exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reposição de pessoal, mesmo quando os limites de gastos com pessoal forem ultrapassados.

Atualmente, a LRF permite essa reposição apenas nos setores de educação, saúde e segurança pública. O projeto altera esse cenário ao autorizar contratações na assistência social em casos de aposentadoria ou falecimento de servidores.

Segundo o autor da proposta, deputado Lincoln Portela (PL-MG), a medida visa enfrentar a escassez de profissionais qualificados nas equipes que atuam no atendimento à população vulnerável.

Ele cita dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que apontam que, em 2023, 47% dos municípios brasileiros estavam nos níveis de alerta da LRF, sendo que 14% ultrapassavam 54% da receita líquida corrente com gastos de pessoal.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.