Projeto prevê mudança em BPC

Pagamento a mais de uma pessoa com deficiência da mesma família poderá ocorrer

 

O Projeto de Lei (PL) 3260/19, de autoria da senadora, Mara Gabrilli (PSDB-SP), permite que mais de uma pessoa com deficiência da mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Segundo Gabrilli, o objetivo do PL é equiparar a condição das pessoas com deficiência à das pessoas idosas, para as quais a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) reconhece o direito individual ao BPC.  Segundo o texto, o BPC recebido por qualquer membro da família em razão de deficiência não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita que ampara sua concessão. 

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto foi proposto pelo Senado e altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

 

Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara 

 

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