Um projeto de lei que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados reduz os riscos para lojistas nas transações realizadas por meio de acordos de pagamentos que envolvem instituições financeiras. A PL 4.729/19, altera a Lei 12.865/13 que permite ao Banco Central regulamentar os pagamentos feitos, por exemplo, por meio de cartão ou celular. A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributações; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.