Tramita, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (4172/19), que permite que as instituições de ensino superior que participam do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) usem os títulos da dívida pública que recebem, como contrapartida para disponibilizar vagas para o programa, para quitar qualquer tributo administrado pela Receita Federal.