A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovou o Projeto de Lei 7602/2014 – que assegura à pessoa com deficiência o direito de cumprir pena em um estabelecimento adaptado a sua condição. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara nesta quarta-feira (18).

O projeto de autoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) se aplica ainda a alas ou presídios femininos em especial para atender presas grávidas.

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição, Justiça e de Cidadania.