Projeto obriga fixação de piso salarial igual ou superior ao salário mínimo regional

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 28/2015 do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que obriga convenções e acordos coletivos de trabalho a estabelecerem pisos salariais, pelo menos, em valor igual ou superior ao do salário mínimo regional definido por estados e pelo Distrito Federal.

Para o autor da proposta, a coexistência de pisos salariais diferentes para uma mesma categoria em uma mesma região leva a prevalência do inferior (negociado) sobre o superior (legislado). “É o caso de um piso fixado por meio de um acordo coletivo que só alcança a empresa acordante e o sindicato profissional da respectiva categoria”, disse.

O projeto deixa de fora, os trabalhadores que têm o piso estabelecido pela lei federal. A proposta será agora analisada em regime de prioridade pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e Cidadania e depois segue para votação no Plenário.

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