Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 295/21 que obriga as empresas a informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os casos de doenças do trabalho ou doenças ocupacionais. A informação deve ser prestada por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

O texto de autoria do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Atualmente, as empresas são obrigadas, por decreto, a emitir a CAT quando há acidente de trabalho. A mesma regra vale para as situações de doença decorrente do trabalho (como exposição a agentes químicos) e doenças ocupacionais (como lesões por esforço repetitivo), mas esta costuma não ser seguida, segundo o deputado. Isso prejudica o trabalhador lesionado.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias