A Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 4396/23, que obriga o poder público a divulgar os direitos das pessoas com deficiência em canais como emissoras públicas, contracheques de servidores e campanhas institucionais. A proposta, de autoria do deputado Márcio Jerry, foi aprovada sem mudanças de mérito e segue agora para o Senado.

O texto altera a Lei 14.583/23, que já determina a divulgação de direitos fundamentais previstos na Constituição e em normas como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. Com o projeto, passam a ser incluídos o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Para o relator, deputado Glauber Braga, a medida fortalece o compromisso do Brasil com a inclusão. Já Márcio Jerry afirmou que dar visibilidade ao tema é uma forma de garantir cidadania e combater o preconceito.