Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1546/2024, que estabelece regras para dificultar fraudes na autorização de desconto em benefícios previdenciários para o pagamento de mensalidades em entidades representativas de aposentados.

Atualmente, a legislação permite que aposentados e pensionistas afiliados a essas associações autorizem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a descontar o valor das mensalidades diretamente do benefício.

Se aprovado, a autorização deverá ser feita de forma obrigatória via escritura pública, instrumento particular por firma reconhecida, assinatura eletrônica ou biometria. O INSS também terá que, periodicamente, conferir essas autorizações caso a caso. Não será mais permitida conferência por amostragem de aposentados.

“Em muitos casos, os associados têm que se valer de ações judiciais para comprovarem que seus benefícios foram injustamente descontados, em razão da falta de autorização”, afirmou o deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB).

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).