Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que visa limitar o Estado de alterar as regras da Previdência Social Brasileira.

O projeto de autoria da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) pretende preservar os direitos adquiridos e evitar que mudanças repentinas possam acontecer, ou violações causadas por reformas, como a da Previdência.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania quanto a sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.