Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1800/19 do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que determina como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal. O texto acrescenta a previsão no Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03).

A proposta também altera a Lei 8.842/94 para prever a promoção da capacitação de profissionais para cuidado e acompanhamento da saúde bucal do idoso.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.