Projeto impede distinção de cobrança de seguros para pessoas com deficiência

Tramita, no Senado Federal, Projeto de Lei (4.007/2019) que estabelece obrigatoriedade de todas as espécies de seguros garantirem às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. O texto está em análise pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Previdência Social