Tramita, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei (4166/19) que estabelece que pessoas com doença mental incapacitante terão direito a pensão alimentícia provida pela família, que será mantida mesmo após os 18 anos. O autor do projeto, deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), afirmou que o objetivo é assegurar a pensão alimentícia de filhos com doença mental incapacitante após a maioridade.