Foi aprovado ontem (18), pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o Projeto de Lei 8184/2014 que permite mais agilidade na tramitação de processos administrativos. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara.

O texto aprovado cria a possibilidade de dispensa do parecer consultivo para a continuidade do processo administrativo, quando a autoridade responsável pelo parecer não o apresentar dentro do prazo. A medida refere-se tanto ao parecer vinculante (quando a autoridade é obrigada a seguir suas conclusões), quanto ao não vinculante.

O projeto altera a Lei Geral do Processo Administrativo e estabelece a responsabilização de autoridade que se omitiu na execução do ato e propõe alternativas de ações para o administrado, no caso de não cumprimento do prazo da decisão depois de concluída a instrução do processo administrativo.

A proposta ainda será analisada pela comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.