O Senado irá analisar o Projeto de Lei (PL 331/2025), que garante prioridade para pessoas com deficiência na alocação de atividades que podem ser realizadas por meio de teletrabalho ou trabalho remoto.

A adoção do teletrabalho dependerá da disponibilidade desse regime no órgão ou entidade onde a pessoa com deficiência está vinculada, bem como da compatibilidade da atividade com o trabalho remoto.

O projeto também determina que a escolha da pessoa com deficiência pelo teletrabalho ou trabalho remoto não pode prejudicar sua participação no ambiente físico de trabalho nem limitar seus direitos e garantias.

O PL 331/2025 foi transformado em proposição pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e tem sua origem em uma ideia legislativa, ferramenta lançada em 2012 pelo Portal e-Cidadania para permitir que cidadãos sugerissem ideias para projetos de lei.

Inicialmente, o projeto visava incluir apenas pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas modalidades de trabalho remoto. Contudo, o senador Romário (PL-RJ), ao relatar a proposta, sugeriu uma alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência, estendendo os direitos do PL 331/2025 a todas as pessoas com deficiência, sem exceções.

Romário destacou que, com a criação da Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, os portadores de TEA são reconhecidos como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.