Dinheiro que sobrar no fim do ano poderá ser repassado à saúde 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/19, de autoria Alice Portugal (PCdoB-BA), flexibiliza a utilização das sobras existentes ao final do ano dos recursos transferidos pelo governo federal para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. 

O dinheiro repassado para um bloco ou grupo da saúde é vinculado por força de uma portaria do Ministério da Saúde, ou seja, não pode ser usado em outro bloco ou grupo.

O projeto visa resolver essa situação, mas estabelece requisitos. Assim, estados e municípios poderão transpor o saldo existente ao fim do ano entre blocos e grupos, desde que:

• Utilizem exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde previstos na legislação; 
• Não haja descumprimentos das normas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS); 
• Incluam os valores na lei orçamentária e na respectiva Programação Anual de Saúde; 
• Informem ao respectivo Conselho de Saúde; 
• Comprovem a despesa no Relatório Anual de Gestão (RAG).

O projeto tem objetivo de otimizar todos os recursos financeiros disponíveis para financiamento das ações e serviços públicos em saúde para enfrentar o cenário econômico e fiscal brasileiro. 

O texto tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação do Plenário.

*Fonte: Agência Câmara