Está em análise pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 611/2023, que aumenta o valor da aposentadoria em 25%, a todos os aposentados e pensionistas que necessitam de assistência permanente de outra pessoa.

Vale ressaltar que, atualmente, apenas os aposentados por invalidez têm direito ao acréscimo, segundo a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social.

Segundo o autor, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), garantir o direito apenas na modalidade de aposentadoria por invalidez, torna-se tratamento desigual.

“Nossa legislação prevê pagamento de auxílio-acompanhante apenas na modalidade de aposentadoria por invalidez, criando, a meu, ver um tratamento jurídico desigual para possíveis situações idênticas, em afronta à regra constitucional da igualdade”, disse.